ATUALIZAÇÃO DE ABRIL DE 2026 – AMPLIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E PROVA EMPRESTADA: Diferente do que indicava o desfecho preliminar de março, o caso dos recursos do FUNDEB em Araguaína sofreu uma nova reviravolta. O Conselheiro Manoel Pires, através do Despacho nº 245/2026, determinou que o conjunto probatório sobre a movimentação de R$ 502 milhões seja integralmente aproveitado na nova investigação sobre a divergência de R$ 20 milhões nos saldos da educação. O Tribunal agora realiza um “Novo Exame” técnico para verificar a causa real do abismo financeiro identificado pelo SIOPE.
Indícios Sugerem que a divergência de Saldos Seja Uma Prática Herdada de Outras Gestões
Se para o cidadão de Araguaína é um desafio equilibrar o orçamento doméstico, a análise das contas públicas da educação sugere que a gestão municipal pode ter adotado uma forma atípica de apresentar seus números. Dando continuidade a nossa Investigação Jornalística em relação a gestão dos recursos públicos no município, após a análise dos fluxos que envolvem um montante de cerca de 500 milhões de reais retirados dos cofres do FUNDEB nos últimos 05 anos via movimentações atípicas (código 52 ) que perderam rastreabilidade ao entrar na conta geral do Município de Araguaína, uma nova investigação documental aponta para o que se assemelha a uma “[highlight]divergência de saldos[/highlight]” nos relatórios enviados a Brasília. [highlight]Enquanto os extratos bancários indicavam saldos reduzidos, documentos oficiais sustentavam disponibilidades financeiras elevadas,[/highlight] levantando questionamentos sobre a exatidão das informações prestadas ao Ministério da Educação.
Saldo Conciliado: Onde a Realidade Bancária e a Informação Oficial Divergem
Para compreender a natureza dessas inconsistências, é necessário observar o funcionamento do SIOPE. Anualmente, o município deve declarar ao Governo Federal através do referido (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), o valor exato remanescente em caixa para o exercício seguinte. O sistema realiza um cálculo automático (a “famosa” Linha 51), baseado nas receitas e despesas informadas. Contudo, [highlight]o sistema não possui integração direta com as contas bancárias; ele depende que um operador preencha manualmente a Linha 54 (Saldo Conciliado).[/highlight] É nesse campo que a análise documental revela uma inconsistência grave: e[highlight]m vez de declarar o saldo real presente nos extratos bancários da conta da educação, os registros mostram que a gestão municipal inseriu valores superiores, [/highlight]o que permitiria, em tese, a s[highlight]imulação do cumprimento das metas constitucionais de investimento.[/highlight]
Essa tese, levantada originalmente por este portal, ganhou contornos oficiais no Relatório Técnico 3/2026 do TCE, onde auditores apontam indícios de uma ‘contabilidade de duas faces’: dados internos condizentes com o banco, mas dados inflados enviados ao SIOPE.
Entre 2021 e dezembro de 2024, essa disparidade entre o declarado e o real soma um total de [highlight]R$ 20.691.034,51.[/highlight]
[highlight]Em termos simples:[/highlight] O sistema do governo faz a conta de quanto deveria sobrar no banco, mas ele não consegue ver o extrato real. Alguém na prefeitura precisa digitar esse valor. [highlight]Os dados indicam que, em vez de informarem o que realmente tinha no banco, foram inseridos valores muito maiores[/highlight], o que faz a educação parecer ter mais recursos do que o caixa real demonstra.
A Raiz do Problema: O “Saldo Fantasma” na Transição de 2021
Um dado fundamental que reforça a natureza sistêmica dessas inconsistências surge logo na largada do período analisado. A conta oficial do FUNDEB de Araguaína no Banco do Brasil, passou a registrar movimentações efetivas em janeiro de 2021. No entanto, ao prestar contas do exercício anterior para o Governo Federal, o relatório do SIOPE informava que a Disponibilidade Financeira em 31 de dezembro de 2020 era de R$ 11.786.815,24.
Ocorre que, no primeiro dia útil de janeiro de 2021, o saldo real verificado na conta bancária era de apenas [highlight]R$ 2.505.005,14.[/highlight] Essa diferença imediata de mais de [highlight]R$ 9,2 milhões[/highlight] aponta que a gestão já iniciou o período [highlight]validando um saldo que não possuía lastro financeiro no banco.[/highlight] Este cenário levanta uma suspeita ainda mais profunda: a de que a divergência dos dados pode ter raízes em exercícios anteriores, funcionando como um mecanismo contínuo para ocultar a real situação financeira. [highlight]Se a gestão atual herdou essa inconsistência, os dados mostram que ela não apenas a manteve, como a aprofundou nos anos seguintes[/highlight], utilizando os relatórios anuais para carimbar uma Inconsistência Contábil que impede o bloqueio de verbas federais. Mesmo com a recente alegação bancária de que tais débitos seriam pagamentos de folha, a irregularidade permanece: o dinheiro saiu do banco, mas continuou sendo contado como saldo disponível no SIOPE.
[highlight]Em termos simples:[/highlight] A transição de governos em janeiro de 2021 revelou um cenário contábil alarmante. Embora o encerramento do exercício de 2020 tenha sido declarado ao Ministério da Educação com um saldo de R$ 11,7 milhões, a atual gestão, ao assumir o controle das contas, deparou-se com apenas R$ 2,5 milhões em caixa. O ponto crucial não é apenas a herança desse ‘buraco’ de R$ 9,2 milhões, mas o fato de [highlight]a nova administração ter validado essa Inconsistência Contábil. Em vez de reportar a inconsistência aos órgãos de fiscalização, a gestão atual utilizou esse saldo inexistente como base para seus relatórios oficiais nos anos seguintes, [/highlight]transformando uma irregularidade herdada em um [highlight]método contínuo de gestão para bater metas[/highlight] de papel conforme consta nos relatórios SIOPE e extratos bancários de 2021 a 2024.
O CONFRONTO: O valor que efetivamente estava no banco (R$ 2,5 mi). A diferença de R$ 9,2 milhões aponta para a existência de um ‘saldo fictício’ logo no início da gestão – íntegra disponível nos links ao final.
A Transição Blindada: O Novo FUNDEB e o Fim da “Janela de Impunidade”
Para entender por que o ano de 2021 é o ponto de ruptura desta investigação, é preciso compreender a mudança na legislação federal. Em 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o [highlight]Novo FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)[/highlight], que tornou o fundo permanente e impôs regras muito mais rígidas de rastreabilidade e transparência. No modelo anterior (vigente até dezembro de 2020), a fiscalização sobre os saldos declarados ao SIOPE era menos automatizada, o que muitas vezes permitia que prefeituras carregassem “saldos de papel” de um ano para o outro sem um confronto imediato com os extratos bancários.
A transição para o Novo FUNDEB em Araguaína, no entanto, expôs o que parece ser o uso dessa antiga “janela” técnica para sustentar uma ficção financeira. Ao declarar [highlight]R$ 11,7 milhões[/highlight] no encerramento do sistema antigo (dezembro de 2020) e começar usar uma nova conta bancária, do novo sistema com apenas [highlight]R$ 2,5 milhões[/highlight] (janeiro de 2021), a gestão deixou um rastro documental de que a fidedignidade dos dados já estava comprometida. [highlight]O fato de a prática ter continuado mesmo sob as regras da nova lei — que exige conta única, específica e absoluta transparência — sugere que a administração optou por ignorar os mecanismos de controle do Novo FUNDEB para manter a aparência de regularidade nas metas constitucionais.[/highlight]
[highlight]Em termos simples:[/highlight] Antigamente, o governo federal não conseguia conferir com tanta facilidade se o dinheiro que o prefeito dizia ter era o mesmo que estava no banco. Em 2021, a lei mudou e ficou muito mais rigorosa para evitar “bagunça” com o dinheiro dos professores. O problema é que Araguaína parece ter ignorado essa nova regra: eles “[highlight]levaram” um saldo fictício do sistema antigo para o novo, esperando que ninguém conferisse que o dinheiro nunca saiu do papel para o extrato bancário; prática adotada que com uma auditoria não oficial deste portal de notícias, foi descoberta.[/highlight]
É importante ressaltar que a conta que hoje comporta os recursos do fundeb, foi aberta em 2018, porem só começou ter movimentações bancárias em janeiro de 2021, já aderida ao novo Fundeb. Da data de abertura da mesma, até dezembro de 2020, a referida não apresenta nenhum tipo de movimentação.
A Engenharia dos Saldos: Ajustes Extraorçamentários e a EC 119
Para entender como esses números foram construídos, surgem mecanismos contábeis que precisam ser explicados de maneira clara, pois impactam diretamente a veracidade dos saldos apresentados.
[highlight] Os Ajustes Negativos Onde o fluxo diverge da norma:[/highlight]Os relatórios apontam a realização de “Ajustes Extraorçamentários Negativos” em valores redondos: [highlight]R$ 2,4 milhões em 2022; R$ 3,0 milhões em 2023 e R$ 4,0 milhões em 2024.[/highlight]
Detalhe do SIOPE 2023 mostrando o ‘Ajuste Negativo’ de exatos R$ 3 milhões (Linha 39) e o saldo de R$ 10,9 milhões (Linha 40) que não existia integralmente no banco – íntegra disponível nos links ao final
Tecnicamente, ajustes negativos devem corrigir erros documentados. Contudo, a recorrência de valores redondos no encerramento do ano sugere uma tentativa de equalizar o sistema sem a devida classificação como despesa de educação, conforme preconiza a Lei 14.113/2020. Ao não registrar esses valores como gastos próprios, a gestão remove o montante do sistema sem que ele impacte o índice constitucional de 25%, omitindo, em tese, o reflexo das saídas de recursos que ocorreram via débitos milionários não detalhados na prestação de contas.
[highlight]Em termos simples: [/highlight]Esses “Ajustes Negativos” funcionam como uma correção manual. A gestão remove milhões do sistema usando valores redondos (como 3 ou 4 milhões exatos) sem o detalhamento técnico habitual. Isso resulta na não aparição, no relatório final, da diferença de valores que saíram do banco.
O Desafio da EC 119: O Ressarcimento e o Lastro Financeiro
A Emenda Constitucional 119/2022 exigia que o município comprovasse o ressarcimento de recursos não utilizados na pandemia, somando para Araguaína [highlight]R$ 12,6 milhões. (informações disponíveis no recorte do documento do siope refente a 2023 disponível no tópico anterior) [/highlight] Em 2023, a prefeitura declarou um saldo de R$ 10,9 milhões para dar suporte a essa obrigação. No entanto, nos extratos bancários reais, o saldo era de apenas R$ 5,6 milhões. [highlight]Sem o lastro financeiro real, a comprovação do ressarcimento da EC 119 parece existir apenas no plano documental, visto que o recurso não se encontrava integralmente nas contas para fundamentar tal declaração[/highlight].
DIVERGÊNCIA EC 119: Enquanto o relatório oficial sustentava R$ 10,9 milhões para cumprir a meta da pandemia, o extrato bancário real de janeiro de 2024 registrava apenas R$ 5,6 milhões – íntegra disponível nos links ao final
[highlight]Em termos simples:[/highlight] A lei obrigou a prefeitura a aplicar dinheiro que não foi usado na pandemia. [highlight]Para o sistema registrar que o compromisso foi cumprido, declarou-se que havia quase 11 milhões guardados. Mas o extrato do banco mostra que só havia cerca de metade disso. [/highlight]Ou seja: a obrigação foi considerada [highlight]cumprida no papel, mas o dinheiro não estava totalmente no banco.[/highlight]
A Hipótese do Ajuste Contábil Frente as Saídas de Caixa
A análise dos dados sugere uma possível motivação para tal prática: [highlight]a necessidade de neutralizar os reflexos financeiros das saídas bancárias realizados ao longo dos anos. Ao movimentar recursos de forma atípica, cria-se uma lacuna financeira que o extrato bancário inevitavelmente registra. [/highlight]Neste cenário, informar o saldo real ao Governo Federal poderia resultar na constatação imediata de que os investimentos obrigatórios não foram atingidos. Para evitar sanções administrativas, os dados sugerem que houve uma opção por adequar os saldos nos relatórios. O valor inserido na Linha 54 funcionaria, em tese, como um mecanismo para manter a regularidade formal da educação, deixando de refletir saídas de recursos que não teriam sido devidamente classificadas na prestação de contas.
A “Edição” do Passado: A Mudança Retroativa de Nomenclatura
Um fato que amplia a gravidade desta investigação é a recente tentativa de “reescrever” o histórico bancário de Araguaína. Após a exposição das inconsistências por este portal, o Banco do Brasil, amparado pela Portaria 1052/2025, procedeu com uma alteração retroativa na descrição dos extratos: o que durante anos foi registrado como “[highlight]Estorno de Repasse Indevido[/highlight]“ passou a figurar subitamente como [highlight]”FOPAG” (Folha de Pagamento).[/highlight]
Juridicamente, essa manobra expõe uma fragilidade institucional: se o erro era “técnico” e durou cinco anos, a omissão da gestão em não corrigi-lo tempestivamente impediu o controle social e a transparência em tempo real. Mais do que isso, a alteração de nomes no sistema bancário não possui o poder de sanear a ilegalidade orçamentária; ela apenas confirma que a prefeitura realizava pagamentos via “contas de passagem”, omitindo-os do SIOPE e da Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente da etiqueta que o banco decida colocar no extrato hoje.
A Lógica do Ajuste: Por que “apenas” 20 milhões?
Diante de um fluxo de estornos reportado como superior, pode-se questionar por que a inconsistência nos saldos finais gira em torno de 20 milhões. A análise técnica aponta para um ajuste de conveniência normativa. Imagine, de forma hipotética, uma padaria obrigada por lei a investir R$ 25 em insumos para cada R$ 100 faturados. Se o proprietário utiliza o recurso para outros fins e restam apenas R$ 20 em conta, ele enfrenta uma irregularidade perante a fiscalização. Para evitar sanções, [highlight]ele não precisa declarar uma fortuna inexistente; basta declarar que possui os R$ 5 necessários para atingir o índice exigido.[/highlight] Os 20 milhões identificados (cerca de 5 milhões por ano) parecem representar exatamente esse [highlight]”ajuste de chegada”: o valor necessário para simular, documentalmente, que Araguaína atingiu o investimento mínimo de 25% na educação.[/highlight]
Por que o SIOPE não corrobora com a tese de “outras contas”
É fundamental antecipar a justificativa de que tais valores poderiam estar alocados em contas como FUNDEB, PNAE ou Salário Educação. [highlight]No fechamento de cada exercício, o SIOPE exige a consolidação total dos recursos. O responsável é obrigado a somar os saldos de todas as contas bancárias da educação e declarar esse valor único. Se o montante declarado oficialmente é superior à soma de todos os extratos bancários da educação juntos naquele exercício, a inconsistência técnica está demonstrada. [/highlight]Se o recurso estivesse presente em qualquer conta vinculada, o saldo bancário consolidado seria elevado e coincidiria com o relatório. [highlight]Como o saldo real é inferior, a evidência aponta para uma declaração de valores sem o devido lastro.[/highlight] Alegar a existência de “outras contas” esbarra na realidade dos extratos: [highlight]se o dinheiro não consta em nenhum documento bancário da educação no encerramento do ano, ele não possui existência financeira comprovada.[/highlight]
[highlight]Vale ressaltar que nenhuma norma municipal ou ajuste administrativo possui prerrogativa legal para sobrepor-se às diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei nº 14.113/2020. A fidedignidade entre o saldo bancário e o saldo declarado ao SIOPE é um requisito absoluto de transparência, cuja violação não encontra amparo em qualquer justificativa técnica local.[/highlight]
A Prova Material: A Radiografia dos Saldos de Janeiro
Na contabilidade pública, vigora o princípio da Continuidade: o saldo de fechamento em 31 de dezembro deve ser idêntico ao saldo de abertura em 1º de janeiro. A comparação dos dados revela o seguinte padrão:
[highlight]Em 2021:[/highlight] Declarou-se R$ 23,6 milhões, mas o banco registrava R$ 15,9 milhões. Em 1º de janeiro de 2022, o banco abriu com os mesmos R$ 15,9 milhões, indicando que os milhões excedentes informados ao SIOPE não possuíam correspondência física.
[highlight]Em 2022:[/highlight] Declarou-se R$ 8 milhões para um saldo real de R$ 5,3 milhões. Janeiro de 2023 confirmou a abertura com apenas R$ 5,3 milhões.
[highlight]Em 2023:[/highlight] Declarou-se R$ 10,9 milhões, enquanto o banco possuía R$ 5,6 milhões. O saldo de abertura de 2024 foi de R$ 5,6 milhões.
[highlight]O caso mais emblemático ocorre na transição para 2024[/highlight], onde R$ 3 milhões surgiram nos relatórios entre a noite de réveillon e a manhã de ano novo, sem qualquer registro de entrada nos extratos bancários. Essa divergência entre o saldo que encerra um ano e o que inicia o próximo aponta tecnicamente para uma inconsistência na abertura de saldos.
Detalhe do SIOPE 2023 mostrando o saldo de R$ 10,9 milhões (Linha 40) que não existia integralmente no banco – íntegra disponível nos links ao final
DIVERGENCIA: Enquanto relatorio siope 2023 foi declarado um saldo financeiro de 10, 9 milhões, esse relatório de 2024 mostra uma diferença de 13,9(3milhões a mais em relação ao declarado no fechamento de 2023)
[highlight]Em termos simples:[/highlight] O dinheiro não pode aparecer ou sumir enquanto o banco está “fechado” no feriado. [highlight]Se a prefeitura declara ter terminado o ano com um valor, o banco deve iniciar o ano seguinte com o mesmo montante.[/highlight] Em Araguaína, os dados mostram que [highlight]o valor aparecia no relatório oficial de dezembro, mas não estava no extrato bancário de janeiro.[/highlight]
Para encerrar 2024, enquanto o extrato bancário da conta FUNDEB mostrava um saldo de R$11.762.633,19, a gestão declarou no SIOPE que possuía uma Disponibilidade Financeira de R$16,872.733,60 para iniciar o exercício seguinte, porém, o saldo bancário da conta em 01/01/2025, é de R$11.762.633,19, comprovando que a pratica de [highlight]alimentar o SIOPE e com Saldos Divergentes é procedimento adotado sistematicamente pela gestão.[/highlight]
CONTRADIÇÃO: Extrato dezembro 2024, enquanto foi declarado possuir Disponibilidade Financeira de R$16,872.733,60, conta fundeb possuía apenas R$11.762.633,19, saldo esse que também é confirmado como saldo inicial no extrato bancário de 2025
A Responsabilidade Técnica e o Impacto Social
O preenchimento do SIOPE exige rigor absoluto. O desvio dessa norma, ao substituir a referência do extrato bancário pela conveniência do preenchimento, [highlight]fere, em tese, a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode configurar condutas tipificadas no Código Penal, como a inserção de dados falsos em sistema público. [/highlight]Enquanto documentos são assinados com dados divergentes da realidade financeira, os efeitos podem ser sentidos na ponta do sistema. [highlight]O “orçamento de papel” pode mascarar a carência em infraestrutura escolar e ser utilizado para justificar o não cumprimento de direitos da categoria do magistério. [/highlight]A manutenção de disponibilidades financeiras sem lastro real é a evidência de uma gestão que, [highlight]ao priorizar balanços divergentes da realidade bancária, compromete a transparência e a fidedignidade das contas da educação no município.[/highlight]
Do “Pecado Original” à Consolidação do Rombo
A investigação revela que a atual gestão de Araguaína não apenas iniciou o mandato sob a sombra de um saldo inexistente, como fez dessa prática o seu principal escudo contábil. Ao validar, em janeiro de 2021, um “buraco” herdado de [highlight]R$ 9,2 milhões[/highlight] e, ao longo de quatro anos, ampliar essa disparidade para mais de [highlight]R$ 20,6 milhões[/highlight], a administração consolidou um modelo de prestação de contas baseado na ficção. [highlight]Não se trata de um erro isolado ou herança passiva: os dados demonstram uma escolha deliberada[/highlight] por dobrar a aposta na divergência de saldos, ocultando a realidade dos extratos.
[highlight]Este montante divergente no valor de 20 milhões de reais talvez seja a peça que faltava para explicar como o sumidouro de meio bilhão de reais em movimentações sob o código 52, posteriormente reconhecidos pelo banco como folha de pagamento, pôde ocorrer sem disparar os alarmes automáticos de Brasília. [/highlight]Ao inflar o saldo final no SIOPE, [highlight]a gestão criou uma cortina de fumaça documental que simula o cumprimento das metas constitucionais, enquanto, no mundo real, o dinheiro saía das contas da educação por caminhos que o banco registra, mas que o papel tenta esconder.[/highlight] Diante de evidências tão contundentes — que partem de uma inconsistência de [highlight]80% logo no primeiro mês de governo e evoluem para uma engenharia de ajustes negativos milionários —, cabe agora ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas[/highlight] determinar se Araguaína vive uma gestão pública ou uma[highlight] operação contínua de ocultação de dados. [/highlight]O rastro está nos extratos; a prova pode estar no silêncio dos cofres.
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Araguaína foi formalmente procurada para se manifestar sobre as inconsistências apontadas nos saldos do SIOPE e a natureza dos ajustes extraorçamentários. No entanto, não houve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para que a gestão municipal apresente seus esclarecimentos, que serão incluídos nesta matéria tão logo sejam enviados.
O leitor que gostaria de ter acesso aos principais documentos que serviram de base para essa matéria, podem clicar nos links abaixo:
RREO Educação Araguaína – Exercício 2020
RREO Educação Araguaína – Exercício 2021
RREO Educação Araguaína – Exercício 2022
RREO Educação Araguaína – Exercício 2023
RREO Educação Araguaína – Exercício 2024
Extratos bancários de janeiro de 2021 a janeiro de 2025
Nota técnica Sobre os Extratos Bancários
Os extratos bancários disponibilizados para download neste portal são as cópias fiéis dos documentos originais emitidos pelo gerenciador financeiro do Banco do Brasil na data das apurações.
[highlight]Sobre a alteração na nomenclatura dos códigos:[/highlight] Este portal informa aos leitores, órgãos de controle e autoridades que, após a publicação de nossas reportagens, o Banco do Brasil realizou uma alteração retroativa na descrição dos lançamentos sob o Código 52.
O[highlight] que constava nos originais (e nesta denúncia):[/highlight] A descrição era “52 ESTOR. REPAS. INDEV. OU A MAIOR FNDE”.
[highlight]O que consta agora no site do banco:[/highlight] Por força da Portaria 1052 de 07/11/2025, o banco alterou as descrições retroativamente para “52 FOPAG” (Folha de Pagamento) em lançamentos até 14/11.
Por que mantemos os documentos originais? A alteração de nomes nos extratos pelo banco não apaga o fato de que, por cinco anos, a gestão municipal conviveu com essa nomenclatura sem questioná-la. Mais importante: [highlight]a mudança de “nome” não altera os valores que saíram da conta e nem o fato de que esses gastos foram omitidos dos relatórios oficiais (SIOPE/RREO).[/highlight]
Este portal preza pela verdade histórica dos fatos e mantém o acesso aos documentos conforme foram gerados originalmente, servindo como prova de que a “correção” só ocorreu após a exposição pública das inconsistências.
[box type=”info” ]Nota ao Leitor: As imagens (prints) apresentadas ao longo desta reportagem servem como evidências visuais imediatas das irregularidades descritas. No entanto, elas representam apenas recortes dos fatos. Para uma verificação completa e detalhada, recomendamos o acesso aos documentos na íntegra através dos links disponibilizados ou acessá-los diretamente dos portais oficiais – SIOPE, EXTRATOS FUNDEB.[/box]
[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]
