O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) encontrou inconsistências graves na Prestação de Contas Consolidadas do Município de Aragominas/TO, referente ao exercício de 2024, sob a gestão do Prefeito Francisco Rodrigues, politicamente conhecido como Marcos Alexandre (REPUBLICANOS). O relatório da Corte de Contas, emitido no dia 25 de setembro, indica uma série de impropriedades e infrações às normas legais e constitucionais, que vão [highlight]desde a omissão de receitas até a abertura irregular de créditos adicionais[/highlight]. A análise das conclusões do TCE/TO sugere uma situação de elevada gravidade, especialmente porque as falhas apontadas comprometem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos vinculados a áreas essenciais.
Diante do quadro, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do TCE/TO propôs a Citação dos responsáveis: o Prefeito Francisco Rodrigues e o Contador Gilzander Gomes Saraiva, para que apresentem alegações de defesa e documentação comprobatória, pois há pontos alarmantes e um deles é a suspeita de omissão de arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O que isso significa? Quando a prefeitura paga os servidores (ativos e inativos), ela é obrigada a descontar o IRRF. O Tribunal observou que o valor que o Município registrou como arrecadado no seu caixa é menor do que o valor que ele realmente reteve dos salários. Essa discrepância é crítica porque pode ter causado uma fraude na base de cálculo usada para determinar o quanto Aragominas deve investir em áreas prioritárias, conforme manda a Constituição. Em termos práticos, se a base de cálculo (a receita) é diminuída de forma artificial, o Município pode acabar aplicando um percentual inferior ao obrigatório em áreas vitais como a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Ou seja, a irregularidade no imposto pode significar menos recursos legítimos para as escolas e a saúde pública no município.
Já no âmbito patrimonial, o TCE/TO constatou que as contas da Prefeitura estão confusas. [highlight]O primeiro problema é uma inconsistência de R$ 355.277,44 nas despesas de pessoal: Isso indica que o dinheiro gasto e registrado na execução orçamentária não bate com o que foi anotado nos registros de patrimônio do Município[/highlight]. É como se houvesse uma “conta fantasma” ou um grande erro de lançamento no sistema de transparência. Além disso, [highlight]a gestão de dívidas também está sob questionamento, com indícios de que o Município tentou esconder parte do seu endividamento[/highlight]. Enquanto o Tribunal de Justiça informou que Aragominas deve R$ 902.799,80 em precatórios judiciais (dívidas reconhecidas pela Justiça), a Prefeitura registrou apenas R$ 558.015,87. Essa diferença de quase R$ 345 mil sugere uma subavaliação da dívida pública. Por fim, a contribuição do Município para a aposentadoria dos servidores (RGPS – Previdência Social) foi de apenas 9,04% um percentual muito abaixo do mínimo legal de 20%, exigindo que o Prefeito prove se optou pela alíquota reduzida prevista em lei.
A reincidência de falhas relacionadas à omissão de receitas e à alocação irregular de recursos vinculados (Educação/Saúde) é o ponto de maior alarme neste relatório. Tais práticas não são meros erros técnicos; elas demonstram uma possível negligência ou ineficácia na gestão fiscal que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população de Aragominas. A omissão de receitas significa que a prefeitura registrou menos dinheiro entrando em caixa do que o real, o que é grave porque diminui artificialmente a base para calcular o quanto deve ser gasto em Saúde e Educação. Já a alocação irregular de recursos vinculados significa que a prefeitura gastou dinheiro com destinação obrigatória (como verbas do SUS ou do Salário Educação) de forma proibida. A não observância da vinculação de recursos e o risco de descumprimento dos pisos constitucionais exigem uma apuração rigorosa por parte do TCE/TO e uma resposta imediata e robusta dos gestores citados.
O processo segue agora para a Primeira Relatoria do TCE/TO, onde as defesas serão analisadas antes de um julgamento final sobre a regularidade das contas de 2024.
Todas as informações detalhadas nesta matéria, podem ser acessadas no Relatório de N°355/2025 ; Processo de N°11476/2025 do Tribunal de Contas do Tocantins, clicando aqui
