Uma auditoria de regularidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou um cenário preocupante na administração do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Carmolândia, sob a gestão do prefeito Douglas Oliveira. O Relatório de Auditoria nº 07/2025, que analisou o período de janeiro a agosto de 2025, revela falhas que vão desde a falta de comprovação da entrega de quase metade das cestas básicas adquiridas até a concessão de diárias consideradas desproporcionais ao orçamento municipal.
A fiscalização tinha como objetivo verificar a correta aplicação dos recursos destinados à assistência social, mas revelou um cenário de descontrole e inobservância da legislação.
Metade das Cestas Básicas Adquiridas Não Teve Entrega Comprovada
O achado mais crítico do relatório refere-se à aquisição e distribuição de cestas básicas, um item essencial para famílias em situação de vulnerabilidade.
A auditoria constatou que, de um total de 100 cestas básicas adquiridas pelo FMAS, a gestão municipal não conseguiu comprovar a entrega de 46 unidades, que também não foram localizadas em estoque. Apenas 54 cestas tiveram sua distribuição devidamente documentada para as famílias assistidas.
Além da discrepância nas entregas, o TCE-TO apontou uma alteração no valor unitário das cestas básicas, que passou de R$ 212,95 para R$ 184,85, sem qualquer fundamentação técnica que justificasse a mudança de preço.
Diárias Altas Desproporcionais
Outro ponto levantado pela equipe técnica do Tribunal foi a publicação do Decreto Municipal nº 042/2025, que define valores de diárias de deslocamento considerados excessivos. Segundo o relatório, o decreto estabelece valores que podem chegar a R$ 1.500,00 para o Prefeito e Vice-Prefeito, uma quantia que, para o TCE-TO, “não observa a realidade local” e se mostra desproporcional ao orçamento do pequeno município.
Falta de Planejamento e Transparência Comprometida
A fiscalização também identificou falhas estruturais na gestão do FMAS, indicando a ausência de instrumentos básicos de planejamento e controle:
Ausência de Planejamento: O município não elaborou o Plano de Contratações Anual (PCA) e, notavelmente, o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), documentos obrigatórios que norteiam a organização e a execução das políticas sociais.
Descontrole de Estoque: Foi verificada a ausência de um controle eficaz dos bens de almoxarifado do Fundo, dificultando o rastreamento de materiais e elevando o risco de desvios e perdas.
Falha de Transparência: As licitações realizadas pelo FMAS não foram devidamente registradas no sistema SICAP-LCO do TCE-TO, o que compromete a transparência pública dos processos de contratação e dificulta o controle social.
O Relatório de Auditoria nº 07/2025 é um documento público e foi encaminhado para apreciação e deliberação superior dentro do Tribunal de Contas, que definirá as medidas e sanções a serem aplicadas em relação às irregularidades apontadas na gestão do Prefeito Douglas Oliveira.
Para Consulta Pública:
O relatório completo da auditoria pode ser acessado no portal e-Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
- Link para consulta: https://www.tceto.tc.br/e-contas/
- Número do Processo: 11.652/2025
