O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) acaba de apertar o cerco sobre a atual administração de Araguaína. O que antes eram relatórios técnicos e análises preliminares transformou-se em um ultimato oficial: o Prefeito Wagner Rodrigues (UNIÃO) e o contador do município, Auberany Dias Pereira, foram formalmente citados na última terça-feira 17, através dos novos [highlight]despachos nº 220 e nº 393 de 2026[/highlight]., estabelecendo o prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentarem defesa e responder por falhas que a Corte de Contas classifica como “gravíssimas”.
A Prestação de Contas do Exercício de 2024 não é apenas um documento contábil; é o espelho de como o dinheiro do cidadão foi manuseado durante todo o ano. Se as explicações não convencerem os conselheiros do Tribunal, o parecer pela rejeição das contas pode tornar os gestores inelegíveis, além de gerar implicações jurídicas severas.
A Responsabilidade Técnica e a Citação Oficial
A grande novidade contida nos documentos mais recentes é a inclusão formal do contador do município no rol de responsáveis. Ao citar nominalmente o responsável técnico, o Tribunal de Contas sinaliza que as irregularidades detectadas não são meras decisões políticas, mas falhas profundas na execução contábil. É como se o Tribunal estivesse chamando para o depoimento tanto quem deu a ordem quanto quem fez as contas, buscando entender como o orçamento da cidade chegou a tamanha divergência.
A Radiografia das Irregularidades: O Dinheiro Sob Suspeita
Para que o morador de Araguaína compreenda o que está em jogo, é preciso detalhar onde, segundo o Tribunal, a lei foi ignorada. São três pilares principais que sustentam essa investigação:
1. [highlight]O Repasse à Câmara e o Limite da Constituição:[/highlight] Mesmo com as alterações judiciais que permitiram a inclusão de recursos da educação no cálculo das verbas enviadas à Câmara Municipal, a prefeitura superou todos os limites. O relatório prova que em 2024 sob a [highlight]gestão de Marcos Duarte[/highlight], a casa legislativa recebeu [highlight] R$3,1 milhões acima do teto de 6% [/highlight]permitido pela Constituição Federal.
Para o leitor entender com clareza: a Constituição é o “cercado” que impede um governante de gastar mais do que pode com o Legislativo. Ao atingir o índice de [highlight]6,52%[/highlight], a prefeitura de Araguaína “rompeu essa barreira”. É o mesmo que um pai de família, ao definir a mesada dos filhos, desse um valor tão alto que acabasse faltando para o pagamento do aluguel ou da feira da semana; no final, a conta não fecha e alguém sai prejudicado.
2. [highlight]O “Vácuo” de 23 Milhões de Reais e a Saúde no Vermelho[/highlight] A auditoria detectou algo ainda mais alarmante na arrecadação do Imposto de Renda dos servidores. O Tribunal descobriu que a prefeitura reteve dos salários o montante de [highlight] R$37,2 milhões[/highlight] mas declarou oficialmente ter arrecadado apenas [highlight]13,9 milhões.[/highlight]
Essa diferença de [highlight]R$23,3 milhões [/highlight] é o que os técnicos chamam de omissão de receita. Na prática, quando o município “não declara” parte do que arrecadou no papel, ele acaba investindo menos do que a lei exige em áreas como Saúde e Educação. É uma matemática perversa: se a prefeitura diz que ganhou menos, ela se sente “autorizada” a gastar menos com o hospital ou com a escola do seu filho. Não à toa, o setor da Saúde (SUS) fechou o ano com um déficit superior a 8 milhões de reais.
3. [highlight]O Futuro do Servidor e o “Mínimo da Fatura”[/highlight] A Previdência Municipal também está na mira. O Tribunal de Contas aponta que o município aplicou alíquotas irregulares, repassando valores muito menores do que o necessário para garantir as aposentadorias. Enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight], a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%.[/highlight]
O resultado disso é um rombo futuro (déficit atuarial) de [highlight]271, 5 milhões no período analisado (2024). [/highlight] A gestão agiu como quem paga apenas o valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito: sobra dinheiro no bolso hoje, mas os juros acumulados e a dívida colossal ficam para as gerações futuras de servidores, colocando em risco a tranquilidade de quem dedicou a vida ao serviço público.
O Impacto Social: Serviços Paralisados
Embora o despacho atual foque no erro de cálculo e na citação dos nomes como já noticiado aqui neste portal em reportagens anteriores sobre o referido processo, o histórico revela um cenário ainda mais sombrio que a prefeitura tenta justificar: a paralisia de 25 programas sociais, incluindo políticas para idosos e habitação, além de um déficit de [highlight]R$ 8 milhões na Saúde.[/highlight] Enquanto sobrava recurso para repasses extras ao Legislativo, áreas como o [highlight]FUNDEB (com déficit de R$ 512 mil)[/highlight] e o transporte escolar operaram no “vermelho”, evidenciando que faltou o básico para a manutenção de serviços essenciais à população de Araguaína.
Linha do Tempo: A Construção do Cerco Jurídico
Este ultimato de 15 dias não é um fato isolado, mas o desdobramento de um processo que este veículo de comunicação monitora passo a passo pois desde as primeiras movimentações, nossa equipe tem trazido à luz os dados que agora fundamentam a citação oficial da cúpula do poder Executivo Municipal.
[highlight]Dezembro de 2024:[/highlight] O ano encerra com um orçamento alterado em mais de [highlight]594 milhões de reais[/highlight] (53% do total) excedendo o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ferindo o Art. 167 da Constituição Federal. Gastar tanto dinheiro sem planejamento é uma infração gravíssima.
[highlight]Abril de 2025:[/highlight] A prefeitura entrega a prestação de contas, mas, segundo o TCE, o documento estava incompleto, faltando dados fundamentais sobre precatórios e pareceres de saúde.
[highlight]Fevereiro de 2026 (O Pente-Fino):[/highlight] O Tribunal emite o Relatório Complementar detalhando cada centavo do excesso de 3 milhões enviado à Câmara.
[highlight]Março de 2026 (A Citação):[/highlight] O Conselheiro Manoel Pires dos Santos oficializa a acusação. Agora, [highlight]a cúpula da gestão sai da posição de investigada para a posição de jurisdicionada [/highlight]no processo de contas, [highlight]tendo que se explicar formalmente em 15 dias seguindo o rito processual.[/highlight]
O Que Acontece Agora?
O prazo dado pelo Tribunal de Contas é o último momento de defesa antes do julgamento final. Se a prefeitura e seu contador não conseguirem provar, com documentos, o motivo dessas divergências milionárias, as contas de 2024 caminham para a rejeição. Para o cidadão de Araguaína, fica o alerta: a transparência não é uma escolha do gestor, mas uma obrigação constitucional.
O portal Norte em Pauta continuará vigilante, trazendo cada passo dessa defesa e o desfecho deste processo. Afinal, o dinheiro que pode ter faltado no hospital ou na escola é o mesmo dinheiro que o Tribunal agora aponta ter sido manuseado de forma irregular no ano de 2024.
Deixamos o espaço aberto caso a prefeitura e demais citados queiram se manifestar.
[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente nos dados oficiais contidos no Relatório Complementar nº 24/2026 e nos Despachos nº 220 e nº 393/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), referentes ao Processo nº 11441/2025. O portal Norte em Pauta preza pela isenção e informa que o espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Araguaína e demais citados apresentem seus esclarecimentos e defesas à sociedade.[/box]
