O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) lançou no dia 29 de setembro, uma denúncia explosiva sobre a gestão fiscal do município de Muricilândia relativa ao exercício de 2024. O Relatório de Análise da Prestação de Contas, conduzido pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, apontou um total de onze irregularidades graves e reincidentes, citando diretamente o ex-prefeito Alessandro Gonçalves Borges e o contador Wanderson Jose Lopes Ferreira para que apresentem alegações de defesa.
A auditoria revelou que a [highlight]Prefeitura de Muricilândia não cumpriu o limite constitucional da Educação, aplicando apenas 24,20% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, valor que está abaixo do mínimo obrigatório de 25% [/highlight]exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Essa falha é considerada grave o suficiente para a rejeição das contas. Além disso, o cenário de descontrole fiscal é agravado pela existência de déficits orçamentários em fontes vitais de recursos, como os Recursos Não Vinculados de Impostos (X.500) e as verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – X.552), sem que houvesse cobertura pelo superávit financeiro do exercício anterior, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A confusão contábil do município atinge cifras milionárias. O relatório denuncia que a gestão executou R$ 1.086.677,52 em despesas de exercícios anteriores até a sexta remessa de 2025, mas que não foram devidamente reconhecidas na contabilidade de 2024, distorcendo o verdadeiro resultado orçamentário. Esta falha é apontada como um desacordo com a Lei Federal nº 4.320/64. [highlight]O TCE/TO também identificou uma grave omissão na arrecadação de tributos, notando que o Ente não registrou o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de prestação de serviços de terceiros, um flagrante descumprimento do artigo 158 da Constituição.[/highlight]
Outros pontos de extrema gravidade incluem a divergência entre os valores de Receitas registrados contabilmente e os valores efetivamente recebidos no Banco do Brasil, além da ausência de consonância entre os valores liquidados na execução orçamentária e os registros patrimoniais de despesa com pessoal. A Prefeitura também não registrou corretamente as dívidas judiciais (Precatórios), apresentando um valor contabilizado de R$ 0,00, que diverge brutalmente dos R$ 315.933,71 informados pelo Tribunal de Justiça. [highlight]Para completar o quadro de desorganização, o saldo de R$ 370.716,96 em contas bancárias “a apurar” não foi justificado com as informações solicitadas pelo Tribunal.[/highlight]
Alarmante é o fato de que diversas falhas encontradas — incluindo o não investimento na Educação, os déficits de recursos e as inconsistências em Precatórios — são reincidências de determinações ou recomendações feitas em Parecer Prévio anterior, demonstrando uma falha sistêmica da gestão em se adequar às normas legais. O processo segue agora para a Primeira Relatoria do TCE/TO para a tomada das providências cabíveis, após a oportunidade de defesa dos responsáveis.
