Um relatório de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), publicado em 12 de novembro, referente ao exercício de 2024, lança uma sombra pesada sobre a administração municipal de Filadélfia. A análise técnica do TCE [highlight]aponta uma série de graves irregularidades e infrações às leis fiscais[/highlight], sugerindo um gerenciamento precário dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a áreas vitais como Saúde, Educação e Assistência Social.
A conclusão do Tribunal é clara e contundente: foi verificada a existência de [highlight]inconsistências e infrações às normas legais[/highlight], o que levou à proposta de [highlight]Citação do Gestor, David Sousa Bento (PP) e do Contador, Gilzander Gomes Saraiva,[/highlight] para que apresentem suas defesas.
Dívidas e Omissões Milionárias: O Dinheiro que Sumiu ou Não Foi Aplicado
O maior e mais alarmante problema identificado reside no [highlight]desequilíbrio financeiro e na má gestão orçamentária.[/highlight]
[highlight]Déficit de R$ 4,3 Milhões em Verbas Vinculadas (Gravíssimo):[/highlight] O relatório aponta que o Município apresentou [highlight]déficit orçamentário[/highlight] em 13 fontes de recursos específicos, totalizando a impressionante cifra de [highlight]R$ 4.314.935,12.[/highlight] Esse déficit, em verbas federais e estaduais essenciais (como FUNDEB, PNAE, PNATE, SUS e Repasses de Compensação Financeira), [highlight]não foi coberto pelo superávit financeiro[/highlight] do ano anterior. Em linguagem simples, o município gastou mais do que podia em recursos carimbados para Educação e Saúde, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
[highlight]Omissão de R$ 456 Mil em Imposto de Renda (Gravíssima):[/highlight] Uma falha gravíssima foi a [highlight]ausência de registro contábil de R$ 456.936,91 [/highlight]referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento de servidores. Essa omissão de receita é grave, pois, além de contrariar a Constituição Federal, pode [highlight]”maquiar” os índices fiscais e constitucionais[/highlight], como os percentuais mínimos que devem ser aplicados em Educação (MDE) e Saúde (ASPS).
[highlight]Despesas Correntes Fora de Controle:[/highlight] O Município gastou mais do que arrecadou. A [highlight]despesa corrente (R$ 43,2 milhões)[/highlight] superou a [highlight]receita corrente (R$ 41,8 milhões)[/highlight], atingindo 103,25%. Essa situação enquadra a prefeitura no [highlight]Artigo 167-A da Constituição Federal[/highlight], exigindo que o gestor demonstre urgentemente quais ações está tomando para reverter esse desequilíbrio fiscal.
Educação Prejudicada: FUNDEB Desviado de Sua Finalidade
As verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também foram alvo de falhas na aplicação, penalizando diretamente crianças e jovens.
[highlight]Zero Investimento na Educação Infantil:[/highlight] O relatório demonstra que o município aplicou [highlight]0,00%[/highlight] dos recursos de complementação do FUNDEB-VAAT (Valor Aluno-Ano Total) na [highlight]Educação Infantil[/highlight]. A lei exigia um percentual mínimo de 58,14%.
[highlight]Investimento Mínimo em Estrutura:[/highlight] Apenas [highlight]0,23%[/highlight] da mesma verba (VAAT) foi aplicada em [highlight]despesas de capital[/highlight] (obras, equipamentos, estrutura), quando o mínimo legal era de 15%. Em resumo, milhões de reais destinados a garantir o avanço da qualidade e infraestrutura na educação ficaram parados ou foram aplicados incorretamente.
Falhas e Opacidade na Contabilidade
O setor contábil também apresenta uma série de problemas que prejudicam a transparência e a fidelidade dos registros:
[highlight]Contas FPM/FUNDEB em Divergência:[/highlight] Foi constatada uma diferença de mais de [highlight]R$ 1 milhão (R$ 1.011.835,37)[/highlight] a maior no registro do FPM e uma diferença a menor de R$ 30 mil no FUNDEB, quando comparados os registros contábeis com os extratos bancários.
[highlight]Dívida Ativa Ignorada:[/highlight] O Município arrecadou apenas [highlight]1,15%[/highlight] da previsão para a [highlight]Dívida Ativa de Impostos[/highlight], indicando a ausência de um sistema eficaz de controle e cobrança de dívidas de contribuintes.
[highlight]Documentação Faltante ou Falsa:[/highlight] O gestor informou que [highlight]não houve cancelamento de Restos a Pagar[/highlight] (dívidas de anos anteriores), mas o sistema contábil registrou o cancelamento de [highlight]R$ 115.531,40[/highlight] sem justificativas.
[highlight]Precatórios Inexatos:[/highlight] Há divergência de valores na contabilização dos [highlight]Precatórios Judiciais[/highlight] (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça), com diferença de mais de R$ 2,3 milhões entre o valor registrado no passivo e o valor informado pelo Tribunal de Justiça.
Reincidência e Iminente Punição
O relatório finaliza destacando que algumas das falhas encontradas, incluindo a baixa cobrança da Dívida Ativa e a inconsistência na Lei Orçamentária, configuram [highlight]reincidência no descumprimento de recomendações[/highlight] feitas em pareceres prévios anteriores do TCE.
Diante do quadro de restrições gravíssimas de ordem legal e constitucional, o Tribunal de Contas exige que os responsáveis apresentem [highlight]justificativas, esclarecimentos e documentação comprobatória[/highlight] para sanar as irregularidades. A falha em cumprir as exigências legais pode levar à rejeição das contas e à aplicação de [highlight]multas e sanções[/highlight] aos gestores envolvidos.
Todas as conclusões e os dados detalhados que levaram à citação dos responsáveis pela Prestação de Contas do Município de Filadélfia – TO, referente ao exercício de 2024, estão vinculados ao [highlight]Processo TCE/TO n° 11158/2025[/highlight]. Trata-se de um [highlight]documento público[/highlight], e todo cidadão tem o direito constitucional e pode acessar o processo diretamente no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), garantindo a fiscalização e a transparência na gestão dos recursos públicos.
