A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desvendou problemas graves nas contas da [highlight]Procuradoria do Município de Araguaína[/highlight], referentes ao ano de 2023. O processo de prestação de contas [highlight](nº 8187/2024)[/highlight] culminou na reprovação da gestão e na aplicação de multa, alcançando diretamente o chefe da unidade, [highlight]o Ordenador de Despesas Gustavo Fidalgo e Vicente [/highlight] e o contador, [highlight]Auberany Dias Pereira[/highlight]. O ponto crucial da condenação, que transformou falhas contábeis em um julgamento de irregularidade, reside no [highlight]déficit no repasse da contribuição patronal[/highlight] ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa falha, ao desrespeitar o mínimo legal de [highlight]20%[/highlight] e recolher apenas [highlight]17,68%[/highlight], foi considerada um erro grave, excedendo o limite de tolerância da Corte e representando uma ofensa severa à legalidade e à integridade dos recursos destinados à seguridade social.
Os Detalhes da Auditoria e as Falhas Monetárias
A auditoria identificou inicialmente duas inconsistências cruciais nas contas da Procuradoria. A primeira tratava do registro de D[highlight]espesas de Exercícios Anteriores (DEA): um montante de R$ 5.380,00[/highlight] foi executado apenas no ano seguinte (2024), sem o devido reconhecimento contábil na época correta do fato gerador. No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) argumentou que, em face da [highlight]receita total de R$ 3.082.466,94[/highlight] gerida pela unidade, esse valor representava apenas [highlight]0,0017%[/highlight] do montante, e poderia ser relevado sob o princípio da razoabilidade e convertido em ressalva.
A falha que se provou decisiva, contudo, foi o repasse incompleto da contribuição previdenciária patronal. Os registros apontaram que a despesa orçamentária para o RGPS foi de [highlight]R$ 255.175,16[/highlight] sobre uma base de cálculo de remuneração de [highlight]R$ 1.443.328,92[/highlight]. Esse cálculo resultou no percentual de recolhimento de apenas [highlight]17,68%[/highlight], ficando [highlight]2,32%[/highlight] abaixo dos [highlight]20%[/highlight] mínimos exigidos pelo artigo 22, I, da Lei Federal nº 8.212/1991.
O Veto do Ministério Público e a Classificação da Gravidade
A manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), formalizada no parecer assinado eletronicamente pelo procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight] em [highlight]01 de outubro de 2025[/highlight], representou um marco de discordância técnica que elevou a gravidade do caso. Embora o MPC tenha acolhido, por um critério de [highlight]razoabilidade[/highlight], a defesa dos gestores em relação às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) — concordando que o valor irrisório de R$ 5.380,00 deveria ser convertido em uma simples ressalva —, a análise da falha previdenciária foi radicalmente oposta. O pagamento a menor para o INSS (RGPS), que alcançou o percentual de 17,68% em vez dos 20% mínimos exigidos por lei, foi classificado como um [highlight]erro gravíssimo e insanável[/highlight]. O MPC ressaltou que esse déficit de [highlight]2,32%[/highlight] não apenas violou diretamente a legislação federal, mas também [highlight]ultrapassou o limite de tolerância de 2%[/highlight] usualmente aceito pela própria Corte de Contas para fins de ressalva. Por fim, o órgão ministerial argumentou que a natureza tributária da contribuição impede qualquer discricionariedade na sua aplicação, concluindo que o não pagamento integral do imposto configurava uma infração séria que impunha a [highlight]reprovação das contas[/highlight] e a aplicação multa.
A Decisão Final da Corte e as Sanções
O desfecho do processo foi selado na [highlight]66ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE/TO[/highlight], realizada em [highlight]17 de novembro de 2025[/highlight], onde a divergência de entendimentos se manifestou claramente. O Conselheiro [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight], relator original do caso, apresentou um Voto Vencido propondo uma solução mais branda, pela aprovação das contas “com ressalvas”. Contudo, essa posição foi superada pela visão mais rigorosa da Conselheira [highlight]Doris de Miranda Coutinho[/highlight], que apresentou um [highlight]Voto Divergente[/highlight] apoiado pelo Conselheiro-Presidente [highlight]Napoleão de Souza Luz Sobrinho[/highlight]. Por [highlight]Maioria Absoluta[/highlight], a Câmara acolheu o entendimento de que a falha era de tal gravidade que exigia a reprovação: o corpo técnico do Tribunal concluiu que os responsáveis não conseguiram provar, de forma convincente, que a base de cálculo da contribuição previdenciária estava correta, confirmando o pagamento abaixo do mínimo legal de 20%.
Esta falha crucial levou ao julgamento de Contas Irregulares e à imposição de multa aos gestores Gustavo Fidalgo e Vicente e Auberany Dias Pereira. A decisão que encerrou o julgamento (Acórdão nº 1168/2025) foi formalmente[highlight] assinada em 26 de novembro de 2025[/highlight], concretizando a responsabilização pela má gestão fiscal da Procuradoria referente ao exercício 2023.
