A Prestação de Contas do Exercício de 2024 não é apenas um documento contábil; é o espelho de como o dinheiro do cidadão foi manuseado durante todo o ano. Se as explicações não convencerem os conselheiros do Tribunal, o parecer pela rejeição das contas pode tornar os gestores inelegíveis, além de gerar implicações jurídicas severas.

A Responsabilidade Técnica e a Citação Oficial

A grande novidade contida nos documentos mais recentes é a inclusão formal do contador do município no rol de responsáveis. Ao citar nominalmente o responsável técnico, o Tribunal de Contas sinaliza que as irregularidades detectadas não são meras decisões políticas, mas falhas profundas na execução contábil. É como se o Tribunal estivesse chamando para o depoimento tanto quem deu a ordem quanto quem fez as contas, buscando entender como o orçamento da cidade chegou a tamanha divergência.

A Radiografia das Irregularidades: O Dinheiro Sob Suspeita

Para que o morador de Araguaína compreenda o que está em jogo, é preciso detalhar onde, segundo o Tribunal, a lei foi ignorada. São três pilares principais que sustentam essa investigação:

1. [highlight]O Repasse à Câmara e o Limite da Constituição:[/highlight] Mesmo com as alterações judiciais que permitiram a inclusão de recursos da educação no cálculo das verbas enviadas à Câmara Municipal, a prefeitura superou todos os limites. O relatório prova que em 2024 sob a [highlight]gestão de Marcos Duarte[/highlight], a casa legislativa recebeu [highlight] R$3,1 milhões acima do teto de 6% [/highlight]permitido pela Constituição Federal.

Para o leitor entender com clareza: a Constituição é o “cercado” que impede um governante de gastar mais do que pode com o Legislativo. Ao atingir o índice de [highlight]6,52%[/highlight], a prefeitura de Araguaína “rompeu essa barreira”. É o mesmo que um pai de família, ao definir a mesada dos filhos, desse um valor tão alto que acabasse faltando para o pagamento do aluguel ou da feira da semana; no final, a conta não fecha e alguém sai prejudicado.

2. [highlight]O “Vácuo” de 23 Milhões de Reais e a Saúde no Vermelho[/highlight] A auditoria detectou algo ainda mais alarmante na arrecadação do Imposto de Renda dos servidores. O Tribunal descobriu que a prefeitura reteve dos salários o montante de [highlight] R$37,2 milhões[/highlight] mas declarou oficialmente ter arrecadado apenas [highlight]13,9 milhões.[/highlight]

Essa diferença de [highlight]R$23,3 milhões [/highlight] é o que os técnicos chamam de omissão de receita. Na prática, quando o município “não declara” parte do que arrecadou no papel, ele acaba investindo menos do que a lei exige em áreas como Saúde e Educação. É uma matemática perversa: se a prefeitura diz que ganhou menos, ela se sente “autorizada” a gastar menos com o hospital ou com a escola do seu filho. Não à toa, o setor da Saúde (SUS) fechou o ano com um déficit superior a 8 milhões de reais.

3. [highlight]O Futuro do Servidor e o “Mínimo da Fatura”[/highlight] A Previdência Municipal também está na mira. O Tribunal de Contas aponta que o município aplicou alíquotas irregulares, repassando valores muito menores do que o necessário para garantir as aposentadorias. Enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight], a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%.[/highlight]

O resultado disso é um rombo futuro (déficit atuarial) de [highlight]271, 5 milhões  no período analisado (2024). [/highlight] A gestão agiu como quem paga apenas o valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito: sobra dinheiro no bolso hoje, mas os juros acumulados e a dívida colossal ficam para as gerações futuras de servidores, colocando em risco a tranquilidade de quem dedicou a vida ao serviço público.

O Impacto Social: Serviços Paralisados

Embora o despacho atual foque no erro de cálculo e na citação dos nomes como já noticiado aqui neste portal em reportagens anteriores sobre o referido processo, o histórico revela um cenário ainda mais sombrio que a prefeitura tenta justificar: a paralisia de 25 programas sociais, incluindo políticas para idosos e habitação, além de um déficit de [highlight]R$ 8 milhões na Saúde.[/highlight] Enquanto sobrava recurso para repasses extras ao Legislativo, áreas como o [highlight]FUNDEB (com déficit de R$ 512 mil)[/highlight] e o transporte escolar operaram no “vermelho”, evidenciando que faltou o básico para a manutenção de serviços essenciais à população de Araguaína.

Linha do Tempo: A Construção do Cerco Jurídico

Este ultimato de 15 dias não é um fato isolado, mas o desdobramento de um processo que este veículo de comunicação monitora passo a passo pois desde as primeiras movimentações, nossa equipe tem trazido à luz os dados que agora fundamentam a citação oficial da cúpula do poder Executivo Municipal.

[highlight]Dezembro de 2024:[/highlight] O ano encerra com um orçamento alterado em mais de [highlight]594 milhões de reais[/highlight] (53% do total) excedendo o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ferindo o Art. 167 da Constituição Federal.  Gastar tanto dinheiro sem planejamento é uma infração gravíssima.

[highlight]Abril de 2025:[/highlight] A prefeitura entrega a prestação de contas, mas, segundo o TCE, o documento estava incompleto, faltando dados fundamentais sobre precatórios e pareceres de saúde.

[highlight]Fevereiro de 2026 (O Pente-Fino):[/highlight] O Tribunal emite o Relatório Complementar detalhando cada centavo do excesso de 3 milhões enviado à Câmara.

[highlight]Março de 2026 (A Citação):[/highlight] O Conselheiro Manoel Pires dos Santos oficializa a acusação. Agora, [highlight]a cúpula da gestão sai da posição de investigada para a posição de jurisdicionada [/highlight]no processo de contas, [highlight]tendo que se explicar formalmente em 15 dias seguindo o rito processual.[/highlight]

O Que Acontece Agora?

O prazo dado pelo Tribunal de Contas é o último momento de defesa antes do julgamento final. Se a prefeitura e seu contador não conseguirem provar, com documentos, o motivo dessas divergências milionárias, as contas de 2024 caminham para a rejeição. Para o cidadão de Araguaína, fica o alerta: a transparência não é uma escolha do gestor, mas uma obrigação constitucional.

O portal Norte em Pauta continuará vigilante, trazendo cada passo dessa defesa e o desfecho deste processo. Afinal, o dinheiro que pode ter faltado no hospital ou na escola é o mesmo dinheiro que o Tribunal agora aponta ter sido manuseado de forma irregular no ano de 2024.

Deixamos o espaço aberto caso a prefeitura e demais citados queiram se manifestar.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente nos dados oficiais contidos no Relatório Complementar nº 24/2026 e nos Despachos nº 220 e nº 393/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), referentes ao Processo nº 11441/2025. O portal Norte em Pauta preza pela isenção e informa que o espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Araguaína e demais citados apresentem seus esclarecimentos e defesas à sociedade.[/box]

O detalhamento do repasse à Câmara: a prova do excesso

Um dos pontos mais sensíveis detalhados neste novo relatório é o repasse do chamado “duodécimo” para a Câmara Municipal. Se antes havia uma discussão jurídica sobre a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo, [highlight]o Relatório Complementar encerra a dúvida ao provar que a prefeitura errou o cálculo final.[/highlight] Mesmo utilizando a base de cálculo “turbinada” por uma decisão judicial que permitiu incluir o dinheiro da educação, a gestão municipal enviou aos vereadores um montante que ultrapassou o teto de 6% permitido pela Constituição.

Na prática, o Tribunal detalhou que foram repassados [highlight]3,1 milhões de reais[/highlight] acima do limite legal. Para o cidadão contribuinte entender, é como se uma empresa tivesse um orçamento rigoroso para gastos e, independentemente das justificativas, o gestor acabasse transferindo uma fatia maior para um de seus departamentos do que a regra permite, deixando o caixa central desguarnecido. O relatório mostra que, ao final das contas, o repasse atingiu [highlight]6,52%[/highlight], extrapolando o limite máximo imposto pela Constituição Federal.

Confira abaixo o quadro extraído do referido relatório detalhando esses repasses:

Clique para ampliar – Imagem 1 (Captura de tela extraída do relatorio complementar)

A linha do tempo: a disputa judicial pelo Fundeb

Para entender como se chegou a esse impasse, é preciso recordar a queda de braço jurídica entre os dois poderes. A disputa começou em 2023, quando o Legislativo buscou na Justiça o direito de incluir as receitas do Fundeb no cálculo do repasse mensal, o que aumentaria os recursos disponíveis para a Câmara. Ao longo de 2024, a decisão passou por idas e vindas, com a [highlight]Prefeitura argumentando que a medida geraria desequilíbrio e retiraria investimentos de áreas essenciais[/highlight]. Somente no final de 2025 é que o Tribunal de Justiça (TJTO) consolidou o entendimento favorável à Câmara. [highlight]O Relatório Complementar do TCE revela que, ao tentar se adequar a essas decisões durante o exercício de 2024, a gestão municipal perdeu o controle dos cálculos, resultando no repasse milionário acima do teto constitucional.[/highlight]

Omissão de 23 milhões: o impacto na saúde e educação

O Relatório Complementar também reforça a gravidade da omissão de receitas de Imposto de Renda que também já havia sido apontada no Relatório de Análise de Prestação de contas do referido exercício (2024). O Tribunal detalhou que existe uma diferença gritante de [highlight]23,3 milhões de reais[/highlight] entre o que foi retido dos salários dos servidores e o que foi efetivamente declarado como arrecadado pela prefeitura.

Essa omissão tem um efeito cascata que atinge diretamente o cidadão que depende de serviços públicos. Como a prefeitura é obrigada por lei a investir percentuais fixos de sua arrecadação em saúde e educação, ao não declarar esses 23 milhões no papel, como já é sabido, o município acaba investindo muito menos do que o necessário nessas áreas. É uma matemática que prejudica o hospital e a escola, pois a base de cálculo usada para os investimentos obrigatórios acaba sendo menor do que a realidade financeira do município.

A lupa sobre a previdência: o recolhimento insuficiente das alíquotas

Outro ponto que o Relatório Complementar detalhou com rigor foi o descumprimento das alíquotas de previdência. O documento prova que, em três períodos diferentes de 2024, a prefeitura recolheu valores menores do que as leis municipais determinavam. Em um dos períodos, enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight] para garantir a aposentadoria dos servidores, a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%[/highlight].

Esse detalhamento técnico mostra que o rombo previdenciário de [highlight]271 milhões de reais[/highlight] não é apenas fruto do acaso, mas de depósitos insuficientes. Para o leitor entender melhor, [highlight]é como se a prefeitura estivesse pagando apenas o “mínimo da fatura”[/highlight] de um cartão de crédito, [highlight]deixando os juros e o prejuízo para as gerações futuras de servidores.[/highlight]

Conclusão e os próximos passos

Diferente do relatório inicial, que era uma visão geral, este Relatório Complementar é a prova técnica que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público utilizam para julgar a responsabilidade do Prefeito de Araguaína. O texto é claro ao apontar [highlight]”Restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas”[/highlight], termo técnico que coloca as contas do prefeito Wagner Rodrigues em uma situação de risco real de rejeição.

Agora, com o detalhamento de cada centavo que saiu indevidamente para a Câmara e de cada milhão omitido na arrecadação, o processo segue para julgamento. Para o morador de Araguaína, o relatório serve como um documento de transparência, revelando que a gestão do dinheiro público em 2024 enfrentou sérias turbulências que agora estão expostas sob a lupa rigorosa do Tribunal de Contas.

[box type=”note” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente em dados técnicos contidos nos Relatórios de Análise de Prestação de Contas e Relatório Complementar referentes ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura de Araguaína, exercício ano de 2024, sob o nº 11441/2025) que tramita no TCE-TO, além de decisões correlatas ao Tribunal de Justiça (TJTO). O texto cumpre função informativa sobre a fiscalização de recursos públicos. O espaço para manifestação da Prefeitura de Araguaína e dos demais citados permanece aberto para quaisquer esclarecimentos.[/box]

A Educação sob Suspeita: O Risco ao FUNDEB e ao Repasse à Câmara

Um dos pontos mais sensíveis da investigação, reforçado pelo [highlight]Despacho emitido agora em 2026[/highlight], trata da relação financeira entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores durante o ano de 2024. O Tribunal quer saber se a gestão de Wagner Rodrigues utilizou os recursos do FUNDEB — que são carimbados exclusivamente para o desenvolvimento do ensino — para “inflar” o cálculo do repasse de verbas ao Poder Legislativo.

A lei proíbe que certas verbas da educação sejam contadas duas vezes para aumentar a “mesada” enviada à Câmara Municipal. Se essa duplicidade for confirmada na análise das contas de 2024, significa que o dinheiro que deveria estar pagando professores ou reformando escolas foi enviado para o custeio do Poder Legislativo. É uma falha que atinge diretamente o futuro das crianças de Araguaína em benefício da estrutura política da cidade.

O Elo com o Passado: Reincidência no “Erro de Cálculo”

Esta não é a primeira vez que o cálculo de repasses em Araguaína entra na mira do Tribunal. Em dezembro de 2025, o TCE já havia condenado a gestão da Câmara (exercício 2023) a devolver mais de [highlight]R$ 700 mil[/highlight] justamente pelo uso indevido do FUNDEB na base de cálculo.

O que o novo despacho do Conselheiro Manoel Pires revela agora, em [highlight]2026[/highlight], é a suspeita de que a Prefeitura persistiu no exato mesmo erro durante o ano de [highlight]2024[/highlight]. Isso indica que a “falha metodológica” pode não ter sido um equívoco isolado, mas uma prática contínua da gestão municipal. Naquela ocasião, a atual presidência da Câmara, sob Max Fleury, realizou uma devolução voluntária de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] — um gesto que é interpretado nos bastidores jurídicos como uma estratégia de “blindagem” para compensar os excessos que o TCE está descobrindo nas contas anteriores a sua gestão.

O “Sumiço” de R$ 23 Milhões e o Impacto no Ensino

A omissão de receitas identificada no relatório referente ao exercício de 2024 tem um impacto devastador. O Tribunal descobriu que a prefeitura registrou ter arrecadado apenas 13,9 milhões de reais em Imposto de Renda dos servidores, enquanto os documentos reais daquele ano provam que o valor retido foi de [highlight]37,2 milhões.[/highlight]

Essa [highlight]diferença de R$ 23,3 milhões[/highlight] que não aparece na contabilidade oficial reduz artificialmente os investimentos em Saúde e Educação. Como o município deve aplicar percentuais fixos do que arrecada, ao “esconder” a receita, o gestor aplica menos do que a lei exige. Na prática, a cidade perde em infraestrutura porque o dinheiro “não existiu” oficialmente para os órgãos de fiscalização.

Saúde e Transporte Escolar no “Vermelho”

Apesar da arrecadação robusta, áreas críticas fecharam 2024 no negativo. O setor da [highlight]Saúde (SUS)[/highlight] apresentou um déficit superior a 8 milhões de reais. O [highlight]Transporte Escolar (PNATE) também operou com rombo[/highlight]. Enquanto faltava recurso no básico, [highlight]a gestão alterou o orçamento em mais de 594 milhões de reais[/highlight] (53% do total). Gastar de forma descontrolada sem ter o dinheiro garantido em caixa é uma “Restrição Gravíssima”, pois coloca em risco a continuidade de atendimentos médicos e o transporte de alunos.

Paralisia Administrativa: 25 Programas Parcialmente Paralisados

O descaso também é operacional. Vinte e cinco programas municipais apresentaram execução igual ou inferior a 50%. A prefeitura prometeu, mas não entregou:

[highlight]Proteção Social: [/highlight]Políticas do Idoso, Pessoa com Deficiência e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

[highlight]Habitação e Segurança: [/highlight]Gestão Habitacional e Defesa Civil.

[highlight]Educação e Trabalho:[/highlight] Crédito Educativo e Acesso ao Mundo do Trabalho.

[highlight]Outras áreas:[/highlight] Meio Ambiente, Esporte, Cultura e o programa Araguaína Conectada… entre outros.

Previdência: O Rombo de 271 Milhões

O futuro do servidor municipal está em jogo com um [highlight]déficit atuarial de R$ 271,5 milhões apurado em 2024[/highlight]. O Tribunal investiga se a prefeitura aplicou alíquotas irregulares ao usar três leis diferentes em um único ano. Somado a isso, [highlight]há um saldo de 10 milhões de reais em contas bancárias “a apurar” parado desde 2023, sem explicação sobre quem são os responsáveis por essa diferença.[/highlight]

Entenda os Próximos Passos

O referido processo está na fase de investigação. O próximo passo deve ser a citação oficial do Prefeito Wagner Rodrigues e do contador do município para apresentarem defesa. Após isso, o Ministério Público de Contas dará seu parecer, e o TCE votará um Parecer Prévio, que se for votado pelo corte de contas rejeitando,  será enviado à Câmara Municipal para o julgamento final pelos vereadores.

 O Peso da Reincidência

O auditor do TCE destaca que o prefeito é [highlight]reincidente[/highlight] no descumprimento de recomendações anteriores. A persistência em práticas já condenadas agrava a situação jurídica da gestão no julgamento atual em 2026. O Norte em Pauta seguirá vigilante, pois por trás de cada número técnico, está o direito do cidadão de Araguaína a um serviço público eficiente e honesto.

[box type=”note” ]Esta reportagem conecta fatos dos processos nº 11441/2025 (atual) e nº 7754/2024 (Câmara), ambos do TCE/TO. Todas as informações baseiam-se em documentos oficiais e decisões colegiadas da Corte de Contas. O espaço para manifestação da prefeitura de Araguaína permanece aberto.[/box]