Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

O veredito do Tribunal, exarado no processo [highlight]nº 7754/2024[/highlight], confirmou que o Legislativo recebeu valores superiores ao teto estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com os autos oficiais, foram exatamente [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] [highlight]transferidos indevidamente aos cofres da Câmara[/highlight], gerando uma determinação técnica para a imediata devolução dos valores aos cofres da Prefeitura Municipal.

A Engrenagem do Repasse e a Origem do Erro

Para entender o fato, é preciso explicar o “Duodécimo”: Ele funciona como uma transferência obrigatória, ou seja; a Prefeitura calcula a arrecadação e, por lei, repassa uma fatia limitada a 6% para Araguaína manter a Câmara. Esse valor é depositado automaticamente até o dia 20 de cada mês na conta da casa legislativa.

Conforme o relatório técnico do TCE, o erro ocorreu porque a base de cálculo foi “inflada” indevidamente: [highlight]receitas do FUNDEB foram computadas em duplicidade.[/highlight] O Tribunal identificou como responsáveis diretos pela conformidade da gestão no período o ex-presidente da Casa, [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva, (PSD)[/highlight], na condição de ordenador de despesas, e o contador responsável, [highlight]Kleyton Santos Monteiro[/highlight]. É importante ressaltar que a condenação foca na falha metodológica e no descumprimento do teto constitucional, que atingiu o índice de 6,14%, exigindo a correção dos procedimentos contábeis daquela gestão.

O Prejuízo na Saúde: Pacientes em Espera

No orçamento público, o dinheiro possui vinculações obrigatórias. De tudo o que o município arrecada, [highlight]15% deve ir obrigatoriamente para a Saúde[/highlight]. Quando o montante de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] foi [highlight]retido indevidamente[/highlight] pelo [highlight]Legislativo[/highlight], ele deixou de compor a base de aplicação direta do Poder Executivo.

Na prática, estima-se que cerca de [highlight]R$ 109 mil deixaram de chegar aos serviços de saúde por conta desse erro.[/highlight] Para quem precisou do sistema municipal em 2023, esse valor representa uma perda de capacidade de investimento que seria suficiente para a compra de milhares de medicamentos básicos ou o custeio de centenas de exames laboratoriais. [highlight]O cidadão[/highlight] que enfrentou dificuldades no atendimento [highlight]pagou, na ponta do serviço, o preço desse desequilíbrio financeiro apontado pelo Tribunal.[/highlight]

O Impacto na Educação: Alunos e Escolas Prejudicados

A Educação é o setor mais sensível, pois a lei exige a aplicação de [highlight]25%[/highlight] dos recursos livres nesta área. Com a falha no repasse identificada pelo TCE, cerca de [highlight]R$ 182 mil deixaram de entrar no orçamento da rede municipal de ensino.[/highlight]

Para o estudante de Araguaína, o impacto é sentido na manutenção da infraestrutura e no suporte pedagógico. Esse recurso poderia ter sido convertido em melhorias na merenda escolar, aquisição de equipamentos para salas de aula ou renovação de acervos bibliotecários. Quando o dinheiro fica retido por falhas metodológicas, é a capacidade de investimento no futuro das crianças que sofre uma redução desnecessária.

Prudência Administrativa: Blindagem e Prevenção

A justiça financeira foi selada em 15 de dezembro de 2025, quando o TCE ordenou a devolução. Contudo, um movimento da atual gestão chama a atenção pela cautela jurídica. No dia 31 de dezembro de 2025, a presidência de [highlight]Max Fleury (MDB), [/highlight]efetuou uma devolução voluntária de aproximadamente [highlight]R$ 2.000.000,00[/highlight] à Prefeitura.

Embora o gesto seja fruto de austeridade, [highlight]uma análise técnica sugere que a medida funciona como uma importante proteção institucional.[/highlight] Dado que o erro de 2023 foi de natureza técnica na base de cálculo, [highlight]existe a possibilidade de que os repasses subsequentes tenham seguido o mesmo padrão.[/highlight] Ao devolver um valor que supera significativamente a condenação, a atual gestão realiza uma [highlight]blindagem administrativa:[/highlight] garante que qualquer eventual excesso de repasse já esteja integralmente compensado, demonstrando boa-fé perante os órgãos de controle e evitando que a atual presidência sofra sanções futuras por falhas herdadas.

Vigilância e Transparência

O caso da gestão 2023 serve como exemplo de que o dinheiro público exige rigor técnico absoluto. A condenação pelo TCE e a necessidade de devolver os valores provam que os mecanismos de controle funcionam para proteger o cidadão. [highlight]A pronta reação da atual gestão, ao restituir valores vultosos, encerra um ciclo de incertezas, mas deixa a lição:[/highlight] a sociedade deve [highlight]fiscalizar[/highlight] não apenas o gasto, mas [highlight]a exatidão dos cálculos.[/highlight] Afinal, a transparência só é plena quando o recurso público retorna em forma de respeito e serviço eficiente ao cidadão de Araguaína.

Embora o Conselheiro Relator, [highlight]Manoel Pires dos Santos, tenha registrado formalmente o seu voto em 22 de dezembro de 2025[/highlight], o julgamento recai sobre a responsabilidade de Marcos Antônio Duarte da Silva, que presidiu a Casa de Leis no período mencionado. O documento oficial — disponibilizado no site do TCE apenas em 07 de janeiro de 2026 — revela que a administração operou no limite das leis que regem o dinheiro público.

O Erro no Cálculo do Duodécimo: Um Repasse Recebido Acima do Permitido

O ponto central do julgamento envolve o “duodécimo”, o repasse mensal que [highlight]a Prefeitura faz para manter a Câmara[/highlight]. A Constituição Federal proíbe o Legislativo de gastar mais do que 6% da receita municipal, mas em 2023, a Câmara de Araguaína atingiu 6,14%.

Este excesso ocorreu devido a um erro na inclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo, gerando uma contagem duplicada de valores. O resultado foi um excedente de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] recebido indevidamente. Agora, por ordem do Tribunal, esse montante deve retornar ao Tesouro Municipal por meio de um acordo obrigatório entre os poderes.

Previdência e a “Quitação com Alerta”

Apesar da pressão do Ministério Público de Contas, que apontou falhas no pagamento das contribuições previdenciárias — especialmente o recolhimento de apenas 19,43% para o INSS, quando o correto seriam 20% —, os conselheiros consideraram os itens sanados durante o processo.

É importante destacar que a “quitação” dada pelo Tribunal não anula a dívida dos R$ 728 mil. Ela significa que o órgão aceitou as contas de forma geral, mas as “ressalvas” e “determinações” criam uma obrigação jurídica imediata de que o erro seja corrigido e o dinheiro devolvido aos cofres da Prefeitura.

Responsabilidades: Prefeito e Contador Notificados

Para garantir o cumprimento da decisão, o TCE tomou medidas diretas:

[highlight]O Prefeito Wagner Rodrigues[/highlight] foi notificado oficialmente para que o Executivo tome as providências para receber os valores de volta.

[highlight]O Contador Kleyton Santos Monteiro[/highlight] também foi cientificado para que as falhas metodológicas de cálculo não se repitam em gestões futuras.

O Anúncio de Devolução de R$ 2 Milhões pela Gestão Max Fleury e o Cenário Financeiro

Um fato que chama a atenção pela precisão cronológica é a reação da atual gestão da Câmara. [highlight]Apenas 16 dias após a sessão do TCE que ordenou a devolução dos valores[/highlight] (15/12/2025), a presidência da Casa, sob o comando do vereador Max Fleury, tornou público um anúncio de austeridade financeira — que, em termos simples, significa “apertar os cintos”, [highlight]cortando gastos desnecessários e economizando o dinheiro público para que ele sobre no final do mês.[/highlight]

No dia [highlight]31 de dezembro de 2025[/highlight], a Câmara não apenas anunciou, como também [highlight]efetivou o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões[/highlight] em sobras orçamentárias à Prefeitura de Araguaína. É fundamental pontuar que, embora a publicação no site do TCE tenha ocorrido apenas em janeiro, a gestão da Câmara já estava plenamente ciente da condenação desde o dia 15 de dezembro. Isso ocorre porque a[highlight]s partes envolvidas e seus advogados acompanham as sessões de julgamento em tempo real[/highlight], recebendo a notícia da decisão assim que o resultado é proclamado pelos conselheiros.

Nos bastidores políticos, observa-se que esse montante anunciado pela atual gestão é [highlight]numericamente superior ao passivo de R$ 728 mil exigido pelo TCE.[/highlight] Assim, a “sobra” gerada pela atual presidência acaba servindo como um colchão financeiro que permite à Câmara cumprir a ordem do Tribunal sem sobressaltos no orçamento de 2026. Trata-se de uma conjuntura técnica que permite solucionar uma pendência contábil herdada da gestão anterior, garantindo a recomposição imediata do patrimônio público de Araguaína mas que para o cidadão que fiscaliza, não deixa de soar como estratégica.

Qualquer cidadão pode acompanhar a íntegra da decisão e os documentos citados nesta reportagem através do portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Número do Processo: 7754/2024.

No dia [highlight]3 de novembro de 2025[/highlight], o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um documento que funciona como um “cartão amarelo” para a gestão da Câmara Municipal de Araguaína. O Alerta nº 2894/2025, assinado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, traz recomendações de adequação: embora a Casa Legislativa avance em alguns indicadores, seus mecanismos internos de fiscalização; aqueles que deveriam evitar erros e corrupção antes que eles aconteçam, ainda são considerados precários e frágeis.

O que é o “Alerta” e por que ele é grave?

Imagine que uma prefeitura ou câmara é como um grande navio. O Controle Interno é o sistema de radares e sensores que avisa o capitão se há um vazamento ou se o combustível está acabando. O TCE-TO, após aplicar questionários minuciosos através do Projeto InterAgir, descobriu que o “radar” da Câmara de Araguaína não está funcionando como deveria. O Tribunal identificou um baixo grau de estruturação nessas unidades, o que gera riscos reais de ineficiência e irregularidades na gestão do dinheiro público.

[highlight]O documento é enfático ao recomendar que a gestão de Max Machado Fleury mude a forma como organiza sua fiscalização[/highlight]. O Tribunal argumenta que, sem um controle forte, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fica comprometida.

As exigências do Tribunal: Fim das indicações políticas e mais autonomia

Para sanar a precariedade, o TCE-TO estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas com rigor. A primeira delas ataca a influência política: a chefia da controladoria deve ser ocupada por um servidor efetivo. A lógica é simples: um servidor que passou em concurso tem estabilidade e não pode ser demitido apenas por apontar um erro do seu superior, garantindo que ele tenha coragem para fiscalizar sem medo de retaliação.

Além disso, o Tribunal exige a separação de tarefas, o que no direito administrativo é chamado de “segregação de funções”. Na prática, isso significa que quem audita e fiscaliza não pode ter participado da decisão de compra. É o princípio do “quem faz não revisa”, essencial para evitar que erros propositais passem despercebidos por quem os cometeu.

Estrutura física e planejamento estratégico

O alerta do TCE-TO vai além do pessoal e cobra infraestrutura. Não basta ter fiscais; eles precisam de computadores, acesso a sistemas, salas adequadas e, acima de tudo, autonomia técnica. O Tribunal também determinou que a Câmara pare de fiscalizar “no escuro” e passe a trabalhar com um P[highlight]lano Anual de Auditoria.[/highlight]

Esse plano deve ser baseado em análise de riscos. Ou seja, os fiscais devem focar onde o dinheiro é mais alto ou onde o perigo de erro é maior, como em grandes contratos de obras ou serviços. Ao final de cada ano, em dezembro, um relatório detalhado deve provar ao Tribunal que tudo o que foi planejado foi, de fato, executado.

O contraste: O Selo Diamante em Transparência

Curiosamente, este cenário de alerta interno convive com uma vitória pública recente da instituição. Em contrapartida às críticas do Tribunal de Contas sobre a sua estrutura interna, a Câmara Municipal de Araguaína recebeu, no início do mês de dezembro de 2025, o [highlight]Selo Diamante do Radar da Transparência Pública[/highlight], concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Com uma nota expressiva de [highlight]95,83[/highlight], a Câmara foi reconhecida por disponibilizar informações de forma clara e acessível ao cidadão em seu portal. Este selo indica que, no que diz respeito ao que é mostrado “para fora” (o site, as notas fiscais publicadas e a transparência passiva), a Casa é exemplar. Ou seja:  isso significa que a instituição atingiu um padrão de excelência naquilo que mostra para a sociedade: o site oficial é fácil de navegar, os salários são públicos e os contratos estão disponíveis para qualquer um ler.

O desafio de equilibrar a vitrine e os bastidores

O cenário atual coloca a Câmara de Araguaína em uma posição de desafio. De um lado, o Selo Diamante da ATRICON prova que a “vitrine” da transparência funciona e que o cidadão consegue enxergar o que é feito. De outro, o alerta do TCE-TO avisa que os “bastidores” — a estrutura de controle interno que evita o erro antes de ele virar notícia — ainda carecem de profissionalismo e robustez.

A mensagem do Tribunal de Contas é clara: a transparência é o primeiro passo, mas o controle interno sólido é o que garante que a gestão não apenas mostre o que faz, mas que faça sempre de acordo com a lei, sem riscos de inefetividade ou má aplicação dos impostos do povo de Araguaína.

Clique aqui para acessar o documento de alerta, emitido pelo tribunal de contas

O volume de pagamentos recebidos pela Prime Veiculos Pego & Pego LTDA reflete a importância e o custo do contrato para a administração pública, com valores que cresceram substancialmente de um ano para o outro.

Detalhes dos Repasses em 2024

No primeiro ano do acordo, em 2024, a Prime Veiculos Pego & Pego LTDA embolsou um total de R$ 2.172.000,00. Este montante foi resultado de 12 parcelas mensais idênticas, sendo que o valor de cada pagamento mensal fixo foi de R$ 181.000,00.

Progressão e Reajustes em 2025

Já[highlight] em 2025[/highlight], o valor total repassado à Prime Veiculos Pego & Pego LTDA pela Câmara Municipal de Araguaína foi ainda maior, [highlight]chegando a R$ 2.204.000,00[/highlight]. Os pagamentos neste ano seguiram uma progressão com [highlight]reajustes,[/highlight] começando com um valor mensal de [highlight]R$ 196.000,00 nos nove meses compreendidos entre janeiro e setembro.[/highlight] Posteriormente, em outubro, o valor [highlight]foi reajustado para R$ 212.000,00,[/highlight] e houve um [highlight]novo aumento em novembro[/highlight], com o repasse [highlight]atingindo R$ 228.000,00.[/highlight] A soma desses pagamentos demonstra que a empresa, apesar de sua relativa juventude no mercado e da natureza do serviço; locação simples, assegurou um contrato com valores significativos e crescentes junto ao poder público municipal de Araguaína.

Os repasses apontados nessa matéria, são de acesso público e podem ser conferidos no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Araguaína.

O Valor Milionário e o Padrão de Pagamentos Suspeitos

Os registros da Transparência, que deveriam ser a garantia da honestidade, revelam um roteiro de gastos no mínimo duvidosos pois em vez de pagamentos claros e consolidados, o Legislativo preferiu um “modus” de pagamento através de “picotamento” contínuo de valores; há meses onde a H P LIRA embolsou cifras altíssimas em até seis depósitos diferentes, alguns deles efetuados em um único dia.

Essa estranha pulverização de repasses acende a luz vermelha: por que essa pressa em fatiar uma dívida de tal magnitude? Não seria isso uma tentativa descarada de obscurecer a dimensão do gasto total e de dificultar a fiscalização?

A revolta se torna completa quando se busca a contrapartida: para esses mais de R$ 7,1 milhões, a justificativa é um vazio absoluto. Não há um único documento público detalhando o motivo do pagamento ou o serviço específico prestado.

O cidadão araguainense pergunta: Que campanhas publicitárias são essas que ninguém ver? Onde estão sendo divulgadas? O que há de tão moderno e inovador na prestação desses serviços que justifiquem um orçamento tão custoso para os cofres públicos do município de Araguaína? Que tipo de serviços de publicidade e propaganda possuem um valor tão exorbitante e uma urgência tão vital para serem quitados mensalmente e em parcelas fragmentadas, ao longo de três anos ininterruptos (2022 a 2025)? Resposta da câmera: Silêncio absoluto!

Histórico de Desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI); Ministério Público de Olho

O que transforma o caso em uma afronta institucional é a reação da própria Câmara sempre que é confrontada sobre gastos. Em setembro de 2025, o Portal Norte em Pauta, no exercício do jornalismo fiscalizador, protocolou um pedido via LAI para ter acesso aos contratos, comprovantes de pagamentos, critérios de contratações e gastos gerais referentes a publicidade, do período de 2021 a 2025. O pedido também solicitava esclarecimentos se existe alguma forma  de credenciamento e critérios de contratação para veículos de comunicação que tenham interesse em prestar serviços de Publicidade para a referida câmara.

A resposta fornecida pela casa legislativa foi evasão pura. Além de ignorar o prazo da LAI,  a mesma só “se mexeu” após ser enquadrada com um Recurso Administrativo por Omissão de Resposta.

A resposta final foi uma piada de mau gosto: o Legislativo alterou o pedido original do Portal por conta própria, usando um protocolo interno para reduzir a solicitação a apenas os três primeiros meses de 2025. Uma manobra covarde para blindar o período crucial de gastos sob investigação.

Diante do bloqueio e da tentativa clara de abafar o caso – esquivando-se de fornecer dados essenciais e mutilando o pedido de informação –, o  referido Portal levou a denúncia diretamente ao Ministério Público (MP).

O MP, reconhecendo a seriedade dos indícios de irregularidade, transformou a denúncia em Notícia de Fato; As investigações sobre os gastos milionários e a conduta de quem deveria zelar pelo dinheiro público estão em pleno andamento.

MPTO Abre Investigação Contra Câmara De Araguaína Por Tentativa De Fraude De Documentos Para Dificultar Fiscalização sobre Gastos Milionários Com Publicidade

O comportamento da Câmara é a confissão do medo: por que impor tantos obstáculos para fornecer dados que são, por lei, de domínio público? A violação da LAI e a redução forçada do período de análise reforçam a única conclusão lógica: se há tanta resistência em mostrar os dados completos e detalhados, é porque, sem sombra de dúvida, há algo extremamente grave a esconder!

Os R$ 7,1 milhões são um assalto à confiança do eleitor. A população de Araguaína exige a verdade imediata e espera que o Ministério Público traga à tona, tudo o que a Câmara insiste em ocultar.

A Marcha é o maior evento municipalista da América Latina, organizada anualmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e tem como objetivo principal debater e articular pautas de interesse dos municípios junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, além de oferecer capacitação e treinamento sobre gestão pública. A viagem, que se estendeu por seis dias (de 21 a 26 de abril), teve um [highlight]custo unitário total de diárias de R$ 8.250,00 para cada vereador.[/highlight] Ao dividir este montante pelo período, chega-se a uma média diária de cerca de R$ 1.375,00 por parlamentar. O assessor teve um custo total de R$ 2.750,00. Na consolidação, os 18 vereadores somaram R$ 148.500,00 em despesas, e o assessor contribuiu com mais R$ 2.750,00, totalizando a quantia de R$ 151.250,00 drenada dos cofres públicos da cidade em apenas uma semana.

A crítica fundamental neste episódio não se limita apenas ao valor, mas foca principalmente na indisciplina fiscal e no [highlight]excesso de participantes.[/highlight] Embora o evento da Marcha seja reconhecidamente importante para a capacitação e articulação municipal, ele jamais justificaria o [highlight]envio de 19 pessoas, quase extinguindo a representação na cidade durante o período.[/highlight] Tal decisão transforma o que deveria ser uma missão institucional e estratégica em um custoso “passeio oficial” pago pelo povo. A responsabilidade dos vereadores é zelar pelo erário, e gastar mais de R$ 150 mil em diárias para uma única viagem sinaliza uma gestão descompromissada com as prioridades orçamentárias do município.

O caminho para a economicidade era claro e deveria ter sido obrigatoriamente adotado: a delegação enxuta. [highlight]Bastaria que apenas três a cinco vereadores— o mínimo necessário para garantir a representação e a absorção do conteúdo[/highlight]— acompanhados de um único assessor, fizessem a viagem. Estes poucos representantes poderiam, e [highlight]deveriam, replicar o conhecimento adquirido para os demais colegas ao retornarem.[/highlight] Se essa alternativa tivesse sido escolhida, o custo total das diárias cairia para cerca de R$ 44.000,00. Isso teria gerado uma [highlight]economia imediata de mais de R$ 107.000,00[/highlight], um montante que poderia ser revertido para demandas urgentes da população de Araguaína, como a compra de medicamentos, a manutenção de escolas ou o suporte a programas sociais. A atitude demonstra que, no que tange aos gastos, a Câmara de Araguaína optou pelo luxo e pelo excesso, em vez da prudência e do compromisso com o bem-estar coletivo.

Mas, afinal, o que havia de tão importante nessa Marcha em Brasília que a presença e o aprendizado de 3 ou 5 vereadores não seriam suficientes para absorver e repassar para os demais parlamentares? A população de Araguaína, que arca com esse custo desproporcional, tem o direito de saber qual a urgência que justificou uma despesa de mais de R$ 150 mil pois essa falta de moderação levanta sérias dúvidas sobre a real motivação da viagem em massa e exige um esclarecimento imediato por parte da Câmara Municipal, demonstrando que o sacrifício fiscal da população não foi revertido em benefício particular ou em viagens que beiram o turismo oficial.

Os referidos gastos citados nesta matéria, podem ser acessados no portal da transparência da Câmara Municipal de Araguaína, Clicando aqui

A denúncia não trata apenas de números, mas da flagrante obstrução da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 16 de setembro, o Portal protocolou um ofício exigindo a totalidade dos contratos e relatórios de publicidade de cinco anos – um período que abrange de 2021 a 2025. O interesse em fiscalizar esse período todo se justificava, pois, em trabalho de pesquisa prévia, o Portal já havia descoberto que apenas no ano de 2025 (de fevereiro a outubro) uma única agência, a H P LIRA AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI, já havia recebido a impressionante quantia de R$ 1.775.945,75. É justamente para blindar a fiscalização desse e outros valores de anos anos anteriores— e, principalmente, [highlight]para impedir a checagem dos gastos colossais de 2021, 2022, 2023 e 2024 — que a Câmara optou pelo caminho da ilegalidade.[/highlight]

A má-fé dos gestores ficou evidente após a primeira omissão pois, vencido o prazo legal em 06 de outubro, o Portal recorreu à Presidência da Casa e a resposta entregue em 17 de outubro, não apenas reteve a documentação completa, como também tentou enganar a fiscalização: a Câmara enviou um protocolo interno que reduzia criminosamente o pedido de cinco anos para apenas três meses de 2025. Essa atitude de tentativa de fraude documental esgotou a paciência e a via administrativa.

Agora, o caso sai das mãos dos gestores que tentaram encobrir a situação e entra na mesa de um Promotor de Justiça em Araguaína. [highlight]O despacho do Procurador de Justiça Bignotti, convertendo a denúncia em Notícia de Fato, é a confirmação de que o MPTO reconheceu a gravidade da violação da LAI[/highlight]. A Câmara pode ter se recusado a fornecer os documentos, mas não poderá se recusar a responder ao Ministério Público sobre o motivo de terem agido com tamanha opacidade. A investigação está aberta, e a sociedade de Araguaína finalmente terá a chance de saber o que, de fato, se esconde por trás dos quase R$ 1,8 milhão já destinados à comunicação somente no ano de 2025, sem levar em consideração os anos anteriores.

Se o inquérito civil confirmar as irregularidades, os envolvidos podem enfrentar consequências severas pois, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) que visa, além de forçar a entrega imediata dos documentos por ordem judicial, a responsabilização por Improbidade Administrativa. Isso pode resultar em multa civil, suspensão dos direitos políticos e até mesmo a proibição de contratar com o Poder Público para os agentes que participaram da omissão e da tentativa de fraude documental. O ato de tentar fraudar os documentos que solicitavam  acesso à informação transformou o caso em um tema de polícia, com riscos reais de punição legal para aqueles que violaram os princípios básicos da legalidade e da transparência.

O Portal Norte em Pauta, ciente da magnitude desses valores e antecipando as dificuldades que enfrentaria para fiscalizar os referidos gastos, protocolou em 16 de setembro, um ofício exigindo a cópia integral de contratos e relatórios financeiros de publicidade dos últimos cinco anos. A estratégia de fiscalização já vinha sendo desenvolvida em paralelo, justamente porque a experiência indica que órgãos com volumes de gastos elevados frequentemente oferecem resistência à transparência.  A estratégia era clara: sabíamos que a Câmara faria manobras, mas estávamos munidos da documentação legal para garantir a fiscalização dos quase R$ 1,8 milhão.

O Legislativo, no entanto, decidiu ir além da inércia. Após ignorar o prazo legal que venceu em 06 de outubro, configurando a primeira omissão, o Portal protocolou um Recurso Administrativo. A resposta chegou em 17 de outubro, mas não continha um único contrato ou relatório. Pior: a Câmara tentou enganar o solicitante ao enviar um ofício com um protocolo interno que descaradamente reduzia o pedido de cinco anos de fiscalização para apenas três meses de 2025.

Essa atitude não é mais uma “omissão”, é uma tentativa de fraude administrativa. É a confirmação de que existe um medo real de que o público entenda como e por que quase dois milhões de reais estão sendo gastos em comunicação. A pergunta que fica é contundente: O que há de tão secreto nos contratos da H P Lira que justifica a Câmara Municipal rasgar a Lei de Acesso à Informação e forjar documentos para impedir a fiscalização?

Diante do cenário de má-fé, onde a via administrativa está esgotada pela deturpação, o Portal Norte em Pauta protocolará hoje, 22 de Outubro, uma Representação formal junto ao Ministério Público do Tocantins. A Câmara de Araguaína pode ter tentado criar um ponto cego para seus milhões, mas a sociedade agora tem a prova de que a única coisa que está sendo escondida é o custo da falta de transparência. Os órgãos de controle serão acionados para desvendar este mistério financeiro.

O Portal Norte em Pauta iniciou o processo em 16 de setembro, protocolando um ofício detalhado que buscava a fiscalização de contratos, relatórios financeiros e critérios de seleção de veículos de comunicação. O prazo legal para a Câmara responder expirou em 06 de outubro, sem qualquer manifestação, caracterizando a primeira omissão. Em resposta a essa falha, o Portal recorreu à Presidência da Câmara em 15 de outubro, exigindo que a autoridade superior interviesse na situação.

O prazo de cinco dias para a Presidência julgar o Recurso Administrativo venceu na ultima segunda-feira, 20 de outubro, e a resposta que chegou do Legislativo municipal ultrapassou o limite da simples inércia. [highlight]A Câmara não forneceu sequer um único documento solicitado, mas enviou um ofício na sexta-feira (17), alegando que a solicitação havia sido atendida. O mais preocupante, contudo, foi a anexação de um protocolo interno que tentava deliberadamente alterar o teor do pedido original, reduzindo o escopo da solicitação de cinco anos de gastos para apenas os três primeiros meses de 2025[/highlight].

[highlight]Esta atitude configura um atendimento simulado e uma tentativa clara de fraude documental para mascarar a omissão e evitar a fiscalização do período mais amplo[/highlight]. Em vez de simplesmente negar o acesso ou justificá-lo com base na lei, [highlight]a Câmara tentou reescrever o pedido do cidadão, revelando uma postura ativa de má-fé contra os princípios da probidade administrativa[/highlight]. O esgotamento da via administrativa, agora [highlight]confirmado por esta grave tentativa de distorção, obriga o Portal Norte em Pauta a escalar o caso para o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), onde uma Representação formal será protocolada nesta quarta-feira, 22 de outubro[/highlight]. A denúncia buscará, não apenas a obtenção dos dados retidos, mas também a apuração das responsabilidades pela reiterada omissão e pela conduta que visa subverter o objetivo maior da LAI. A sociedade de Araguaína aguarda a intervenção das autoridades para que a Câmara rompa o preocupante ciclo de opacidade que está impondo à gestão dos recursos públicos.

Abaixo, imagens dos pedidos de informação protocolados na referida Câmara, bem como Ofício-Resposta e protocolo criado pela mesma e remetido ao solicitante via E-mail

RECURSO ADMINISTRATIVO POR OMISSÃO DE RESPOSTA

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