As contas de Aragominas de 2024 fecharam com um déficit geral de R$ 220.224,45. No entanto, a análise do TCE/TO, ao segregar as despesas por fonte, revela um quadro muito mais sombrio, expondo um t[highlight]otal de R$ 867.080,03 em déficits pontuais em diversas áreas[/highlight].

A conclusão técnica é implacável: a prefeitura assumiu compromissos de gasto sem ter o dinheiro em caixa e sem o devido respaldo  legal.

[highlight]O principal foco da nova análise técnica recai sobre o ato de autorizar despesas (empenhamento) em valores superiores aos recursos disponíveis[/highlight], prática vedada pela Lei 4.320/64. O Tribunal confirmou que vastas áreas do orçamento ficaram no vermelho, e o pior: [highlight]o gestor não conseguiu cobrir esses déficits usando o superávit financeiro (o dinheiro que sobrou) do exercício anterior.[/highlight]

Entre as fontes que ficaram com “contas a pagar” sem cobertura, destacam-se:

• Os Recursos Não Vinculados de Impostos (X.500), com um rombo de R$ 342.521,28;
• O vital Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (X.600), que, mesmo após a tentativa de cobertura parcial de créditos, ainda ficou com um déficit pendente de R$ 272.050,11;
• Outras transferências estaduais para a Saúde (X.632), com R$ 133.367,68 de dívida a descoberto.

Para o leitor leigo, [highlight][highlight]essa situação significa que a prefeitura prometeu gastar dinheiro que não tinha em áreas como a Saúde, e falhou em cobrir a conta, violando os artigos diversos artigos  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).[/highlight][/highlight]

Este novo revés junta-se ao rol de problemas já conhecidos do processo 11476/2025. A gestão já era questionada pela suspeita de omissão de receita de IRRF, um artifício que pode ter levado à redução da base de cálculo para aplicação dos percentuais mínimos em Educação e Saúde. Além disso, a Prefeitura demonstrou uma confusão patrimonial, com uma inconsistência de R$ 355.277,44 nas contas de despesa com pessoal, e uma gestão de dívidas desastrosa: [highlight]o passivo de precatórios registrado pela prefeitura (R$ 558.015,87) era centenas de milhares de reais menor do que o valor real informado pelo Tribunal de Justiça (R$ 902.799,80), indicando uma clara tentativa de subavaliar o endividamento[/highlight].

A reincidência de falhas relacionadas à omissão de receitas [highlight](registrando menos dinheiro entrando em caixa do que o real)[/highlight] e à alocação irregular de recursos vinculados [highlight](gastando dinheiro com destinação obrigatória, como verbas do SUS, sem ter o saldo)[/highlight] é o ponto de maior alarme. Tais práticas não são meros erros técnicos; elas demonstram uma possível negligência, ineficácia ou despreparo na gestão fiscal que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos essenciais.

[highlight]O Relatório Complementar é o martelo técnico que consolida as acusações[/highlight]. A confirmação de que os déficits orçamentários — [highlight]totalizando mais de R$ 841 mil após ajustes [/highlight]— violam a LRF e a Lei 4.320/64, [highlight]eleva substancialmente o risco de o TCE/TO emitir um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas do Prefeito[/highlight].

Com a introdução desses novos e graves achados, o processo entra em sua fase mais crítica. Juridicamente, o próximo passo do TCE/TO, sob a responsabilidade da Primeira Relatoria, será a reabertura do prazo para a defesa (citação/audiência) do Prefeito e do Contador. Eles serão notificados para se manifestarem especificamente sobre o déficit de R$ 841.654,71 e as violações à LRF, sob pena de terem os fatos considerados como verdadeiros caso não apresentem uma defesa robusta, no prazo que será estipulado.

Após a defesa, ou a ausência dela, o processo será remetido ao Ministério Público de Contas (MPC) para a emissão de um parecer final. [highlight]Devido à robustez das provas de desequilíbrio fiscal e violação legal, é altamente provável que o TCE/TO emita um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas.[/highlight] O destino final da gestão de 2024 de Aragominas será, então, decidido pela Câmara Municipal, mas [highlight]o risco de o Prefeito ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa aumentou consideravelmente com este novo relatório[/highlight].

O referido Relatório do Tribunal de Contas do Estado, pode ser acessado em https://www.tceto.tc.br/

Numero do Processo: 11476/2025

Os números detalhados pelo TCE-TO são de revoltar qualquer cidadão. A soma dos valores gastos “a mais” — ou seja, acima do superávit real — nas principais fontes de recurso chega a mais de meio milhão de reais, comprometendo verbas essenciais.

Educação em Risco: Na fonte X.550 (Salário Educação), foram abertos R$ 127.919,60 a mais do que o superávit financeiro disponível.

Saúde Comprometida: Na fonte X.600 (Recursos do SUS – Manutenção), um montante de R$ 18.254,87 a mais foi comprometido.

O Grande Descalabro: O maior valor surge na fonte X.799.0000 (Demais Recursos Vinculados Por Lei), onde a prefeitura abriu impressionantes R$ 415.243,06 a mais do que o saldo real.

No total, foram R$ 561.417,53 em gastos abertos ilegalmente acima do que o município herdou no caixa de superávit para aquelas finalidades e a conclusão do TCE-TO é devastadora: a prefeitura descumpriu a lei de forma categórica, evidenciando o total despreparo e a falta de capacidade técnica dos responsáveis pelas finanças.

Diante das irregularidades apontadas, o órgão fiscalizador apontou que município agiu contra o  art. 43 da Lei 4.320/64, que determina claramente que a abertura de créditos (suplementares e especiais) depende da existência de recursos disponíveis e a gestão de Aragominas simplesmente ignorou o saldo e assumiu compromissos irreais.  Foi também descumprido o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que recursos vinculados (como os de Saúde e Educação) sejam usados exclusivamente para suas finalidades. Ao comprometer esses fundos além da conta, a gestão demonstrou total descaso com a correta aplicação do dinheiro carimbado.

Gastar o que não se tem não é apenas um erro de contabilidade; é um ato de irresponsabilidade gravíssima que lança a sombra do descontrole fiscal sobre o futuro de Aragominas. O TCE-TO agora exige explicações e a responsabilização imediata dos gestores por tamanha negligência com o dinheiro da população do referido município.

Diante do quadro, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do TCE/TO propôs a Citação dos responsáveis: o Prefeito Francisco Rodrigues e o Contador Gilzander Gomes Saraiva, para que apresentem alegações de defesa e documentação comprobatória, pois há pontos alarmantes e um deles é a suspeita de omissão de arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O que isso significa? Quando a prefeitura paga os servidores (ativos e inativos), ela é obrigada a descontar o IRRF. O Tribunal observou que o valor que o Município registrou como arrecadado no seu caixa é menor do que o valor que ele realmente reteve dos salários. Essa discrepância é crítica porque pode ter causado uma fraude na base de cálculo usada para determinar o quanto Aragominas deve investir em áreas prioritárias, conforme manda a Constituição. Em termos práticos, se a base de cálculo (a receita) é diminuída de forma artificial, o Município pode acabar aplicando um percentual inferior ao obrigatório em áreas vitais como a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Ou seja, a irregularidade no imposto pode significar menos recursos legítimos para as escolas e a saúde pública no município.

Já no âmbito patrimonial, o TCE/TO constatou que as contas da Prefeitura estão confusas. [highlight]O primeiro problema é uma inconsistência de R$ 355.277,44 nas despesas de pessoal: Isso indica que o dinheiro gasto e registrado na execução orçamentária não bate com o que foi anotado nos registros de patrimônio do Município[/highlight]. É como se houvesse uma “conta fantasma” ou um grande erro de lançamento no sistema de transparência. Além disso, [highlight]a gestão de dívidas também está sob questionamento, com indícios de que o Município tentou esconder parte do seu endividamento[/highlight]. Enquanto o Tribunal de Justiça informou que Aragominas deve R$ 902.799,80 em precatórios judiciais (dívidas reconhecidas pela Justiça), a Prefeitura registrou apenas R$ 558.015,87. Essa diferença de quase R$ 345 mil sugere uma subavaliação da dívida pública. Por fim, a contribuição do Município para a aposentadoria dos servidores (RGPS – Previdência Social) foi de apenas 9,04% um percentual muito abaixo do mínimo legal de 20%, exigindo que o Prefeito prove se optou pela alíquota reduzida prevista em lei.

A reincidência de falhas relacionadas à omissão de receitas e à alocação irregular de recursos vinculados (Educação/Saúde) é o ponto de maior alarme neste relatório. Tais práticas não são meros erros técnicos; elas demonstram uma possível negligência ou ineficácia na gestão fiscal que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população de Aragominas. A omissão de receitas significa que a prefeitura registrou menos dinheiro entrando em caixa do que o real, o que é grave porque diminui artificialmente a base para calcular o quanto deve ser gasto em Saúde e Educação. Já a alocação irregular de recursos vinculados significa que a prefeitura gastou dinheiro com destinação obrigatória (como verbas do SUS ou do Salário Educação) de forma proibida. A não observância da vinculação de recursos e o risco de descumprimento dos pisos constitucionais exigem uma apuração rigorosa por parte do TCE/TO e uma resposta imediata e robusta dos gestores citados.

O processo segue agora para a Primeira Relatoria do TCE/TO, onde as defesas serão analisadas antes de um julgamento final sobre a regularidade das contas de 2024.

Todas as informações detalhadas nesta matéria, podem ser acessadas no Relatório de N°355/2025 ; Processo de N°11476/2025 do Tribunal de Contas do Tocantins, clicando aqui